LEI
-
Lei da Dosimetria volta ao STF após nova ação questionar mudanças na execução penal
Ação distribuída ao ministro Alexandre de Moraes contesta mudanças na execução penal e na dosimetria de penas previstas na Lei 15.402/2026 A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). O processo recebeu o número […]
-
Tocantins sanciona lei que moderniza pesca e aquicultura com foco em sustentabilidade
O Governo do Tocantins sancionou uma nova política estadual para fortalecer a pesca e a aquicultura. A legislação incentiva a produção sustentável, amplia a inclusão social, cria mecanismos de governança e impulsiona o turismo ligado à pesca esportiva. O Governo do Tocantins deu um novo passo para fortalecer a cadeia produtiva da pesca e da […]
-
TJTO suspende lei que impedia protesto de contas de água e energia no Tocantins
O Tribunal de Justiça do Tocantins suspendeu, de forma provisória, a lei estadual que restringia o protesto em cartório de contas de água e energia elétrica. A decisão foi unânime e valerá até o julgamento definitivo da ação. Tribunal concede medida cautelar por unanimidade O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, […]
-
Justiça anula lei e garante área pública para construção de praça em Gurupi
Tribunal de Justiça acata recurso do MPTO e mantém área pública de Gurupi destinada à construção de uma praça.
-
Bellingham deveria ter sido expulso pela “Lei Vini Jr.”? Entenda o que aconteceu
Um gesto de Jude Bellingham durante o empate sem gols entre Inglaterra e Gana, pela Copa do Mundo de 2026, gerou debate entre torcedores e especialistas. Afinal, o jogador deveria ter sido expulso pela chamada “Lei Vini Jr.”? A resposta, segundo a interpretação adotada pela Fifa, é não. Nova regra não prevê expulsão automática A […]
-
Primeira eutanásia de criança após mudança na lei causa repercussão mundial
Holanda registra a primeira eutanásia de uma criança com menos de 12 anos após ampliar a legislação. Caso reacende debate sobre morte assistida no mundo.
-
Relatora no Senado, Dorinha celebra nova lei que dobra prazo para denúncia de violência doméstica
A senadora Professora Dorinha Seabra (União) celebrou a entrada em vigor da Lei nº 15.438/2026, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam formalizar queixa contra seus agressores. A parlamentar foi relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Sancionada pelo presidente […]
-
Lei relatada por Dorinha eleva piso do magistériodos professores
A nova lei que atualiza o piso do magistério da educação básica foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece um novo valor mínimo de R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. Além disso, a medida redefine a forma de reajuste anual e amplia a política […]
-
STF invalida idade mínima para descanso especial em atividades insalubres
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), invalidar o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que estabelecia idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Além disso, a maioria dos ministros entendeu que a regra contraria a função protetiva do benefício previdenciário, previsto justamente para proteger […]
-
STF valida lei de Sergipe que reorganiza microrregiões de saneamento básico
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei complementar de Sergipe que reorganizou as microrregiões de saneamento básico no estado. Além disso, a decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7705, encerrado no Plenário Virtual em 29 de maio. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, conduziu o entendimento […]
-
Supremo avanço na discussão sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quinta-feira (28) no julgamento das ações que discutem mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Até o momento, a Corte formou maioria para validar parte das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021 e, ao mesmo tempo, derrubar alguns dispositivos da legislação. No entanto, os ministros suspenderam a análise […]
-
Mudança na herança: Projeto de Lei no Senado altera direito de viúvos
Organizar a divisão de bens para a herança ainda é um assunto evitado por muitas famílias brasileiras. No entanto, uma nova proposta em discussão no Senado Federal reforçou a importância do planejamento sucessório em 2026. Deixar tudo para ser resolvido apenas pela lei pode trazer consequências inesperadas. Por isso, especialistas em Direito de Família recomendam […]
