Ação do MPTO aponta que servidores públicos atuavam em atividades particulares durante gestão no Legislativo A Justiça condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Nacional e atual vice-prefeito do município, Joaquim Pereira de Carvalho Neto, por ato de improbidade administrativa. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quinta-feira (28) no julgamento das ações que discutem mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Até o momento, a Corte formou maioria para validar parte das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021 e, ao mesmo tempo, derrubar alguns dispositivos da legislação. No entanto, os ministros suspenderam a análise […]

A Justiça Estadual do Tocantins determinou o bloqueio de bens da ex-primeira-dama e ex-secretária de Assistência Social de Brejinho de Nazaré, Edinete de Araújo Severino, em conjunto com os corréus Lúcia Cirqueira Lima, Gerson Cerqueira Lima e a empresa K & K Transporte. A decisão, assinada pelo juiz Elias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça pode impedir a venda do chamado “bem de família” (único imóvel destinado à moradia da família), para que ele possa ser usado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos em ações de improbidade administrativa. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1484919, […]

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Océlio Nobre da Silva, rejeitou nesta sexta-feira (24/5) uma ação de improbidade administrativa contra um ex-deputado estadual processado pela nomeação de três pessoas em seu gabinete, entre 2007 e 2009, sob evidências de que não tenham tenham exercido, de fato, os cargos para […]

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) teve recurso acolhido pelo Tribunal de Justiça em ação civil por ato de improbidade administrativa movida contra o ex-secretário da Saúde de Palmas Samuel Braga Bonilha, em razão de supostas irregularidades na gestão de contratos. Ao deferir o recurso apresentado pelo MPTO, o Tribunal de Justiça sustou uma sentença […]

Nesta quinta-feira,16, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o vereador do município de Palmeirante Vicente Lopes Coelho, pelo uso de veículo oficial da Câmara Municipal para passeio turístico no estado do Pará. A viagem, conforme informação constante na denúncia, e comprovada pela empresa responsável pela travessia […]

O relator Alexandre de Moraes mandou bem, optando por proteger os cofres públicos de gestores condenados por improbidade administrativa. Ele votou contra a tese de retroagir a nova (e esperta) lei para beneficiar a corja que se encontra inelegível. O julgamento só será retomado na próxima semana, quando estará encerrado o prazo (esta sexta, 5) […]

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou na terça-feira, 17, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor de Lélia dos Santos Nascimento Brito, ex-diretora da Escola Municipal Joaquim de Brito Paranaguá, em Araguaína. A ex-diretora é acusada de gestão fraudulenta pelo período […]

A Justiça proferiu decisão que atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e condenou a ex-secretária de Saúde do município de Fátima, Alinny Cristina Alves Oliveira Amorim, ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, estimado em R$ 87.273,36. A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta no ano de 2017, com base no […]

Defender o patrimônio público por meio do combate à improbidade administrativa, aos crimes praticados contra a administração pública e a ordem tributária, bem como atuar efetivamente na recuperação de ativos é o objetivo do Grupo Especial na Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Gaepp) do Ministério Público do Tocantins. O grupo foi instituído por […]

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve a condenação de Elton Nessin Silva, ex-coordenador do Centro de Internação Provisória da Região Sul do Estado (CEIP-Sul), por ato de improbidade administrativa que ofendeu gravemente os princípios da administração pública. Além da perda da função pública, a decisão judicial, proferida nesta quinta-feira, 19, condenada Elton ao pagamento […]