Ação distribuída ao ministro Alexandre de Moraes contesta mudanças na execução penal e na dosimetria de penas previstas na Lei 15.402/2026

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).

O processo recebeu o número ADI 7985. Além disso, o sistema distribuiu a ação ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata outros processos sobre o mesmo assunto.

Entidade aponta violação ao princípio da impessoalidade

Segundo a ANPV, a lei altera o sistema penal e a execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Além disso, a entidade afirma que as mudanças atingem principalmente pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Por isso, a associação entende que a norma apresenta desvio de finalidade legislativa e viola o princípio constitucional da impessoalidade.

Mudanças na execução penal estão entre os principais questionamentos

A ação também contesta alterações promovidas na Lei de Execução Penal (LEP).

Entre elas, a ANPV destaca a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena. A regra alcança até crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Além disso, a entidade critica a criação de uma causa de redução de pena entre um e dois terços para crimes de lesão corporal praticados em contexto de multidão.

Associação questiona limitação da atuação do Judiciário

A ANPV também sustenta que a lei compromete o princípio da individualização da pena.

Segundo a entidade, a norma estabelece critérios automáticos para definir a dosimetria e a execução das penas. Dessa forma, reduz a análise individual de cada caso pelo Poder Judiciário.

Além disso, a associação afirma que a legislação interfere na separação entre os Poderes ao limitar a atuação dos magistrados.

Lei também recebe críticas sobre proteção ao Estado Democrático

Outro ponto levantado pela ação envolve a proteção ao Estado Democrático de Direito.

Segundo a ANPV, a legislação estabelece tratamento penal mais brando para crimes considerados graves pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Por isso, a entidade pede que o Supremo avalie a constitucionalidade da norma.

STF analisará o caso

Agora, Alexandre de Moraes analisará a ADI 7985.

Depois disso, o Supremo decidirá se a Lei da Dosimetria permanece em vigor ou se será necessário revisar as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.