A senadora Professora Dorinha Seabra (União) celebrou a entrada em vigor da Lei nº 15.438/2026, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam formalizar queixa contra seus agressores. A parlamentar foi relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19). Portanto, a nova legislação já está em vigor em todo o país.

Prazo agora é de 12 meses a partir da identificação do agressor

A nova regra altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. O prazo de um ano passa a ser contado a partir do momento em que a vítima identifica o autor do crime. Antes, o período para apresentação da queixa era de apenas seis meses. Dessa forma, a medida reconhece a realidade enfrentada por muitas mulheres que convivem com situações de violência e nem sempre conseguem denunciar imediatamente.

Depoimento da senadora: “Ampliar o prazo significa compreender essa realidade”

Durante a tramitação no Senado, Dorinha destacou que a mudança é fundamental para garantir mais acesso à Justiça. “Em muitos casos, a vítima enfrenta medo, dependência econômica, pressão familiar, vergonha e traumas que dificultam a denúncia”, afirmou. “Ampliar esse prazo significa compreender essa realidade e assegurar que essas mulheres tenham mais tempo para buscar proteção e justiça”, completou a senadora. Para ela, a lei representa mais um passo no fortalecimento da rede de proteção às mulheres.

Impacto da lei e fortalecimento da rede de proteção

A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 421/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). No Senado, o texto recebeu parecer favorável em três comissões: Segurança Pública, Direitos Humanos e Constituição e Justiça. Dorinha ressaltou que o Estado precisa criar condições para que a vítima consiga romper o ciclo da violência. “Essa mudança amplia o acesso à Justiça e ajuda a evitar que crimes fiquem impunes”, afirmou. Com a sanção presidencial, a nova legislação já está em vigor e representa um avanço significativo na proteção das mulheres em todo o território nacional.

Com essa conquista, o Brasil dá mais um passo importante no combate à violência doméstica. A ampliação do prazo para denúncia é um reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelas vítimas. Além disso, fortalece os mecanismos de proteção e incentiva que mais mulheres busquem seus direitos. A lei já está valendo e pode fazer a diferença na vida de milhares de brasileiras.