No Dia Mundial da Lei, especialista explica como projetos são apresentados, aprovados e transformados em normas que impactam a vida dos brasileiros As leis fazem parte da rotina de todos os brasileiros. Afinal, elas organizam a vida em sociedade, definem direitos e deveres e orientam o funcionamento das instituições públicas. No entanto, poucas pessoas conhecem […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) pode propor ações para questionar a constitucionalidade de leis municipais perante o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821, concluído na sessão virtual encerrada […]

A participação no processo eleitoral é um dos pilares da democracia representativa e permite que os cidadãos escolham seus representantes nos poderes Executivo e Legislativo. No Brasil, o direito ao voto é garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece o sufrágio universal e o voto direto e secreto. Diferentemente de muitos países, o sistema […]

Muito antes da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL), decretada na segunda-feira (4/8), medidas cautelares já vinham lhe sendo impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fora de qualquer previsão legal. O ex-presidente da República foi proibido de utilizar redes sociais, de conceder entrevistas e até de falar com os próprios filhos — restrições, diga-se de […]

Amor, emoção, reconhecimento e criatividade. Assim foi marcada a programação especial do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para homenagear aquelas que representam a força e a ternura no coração do Judiciário tocantinense. O evento foi realizado nesta sexta-feira (9), em homenagem ao Dia das Mães, comemorado neste domingo (11). Com o tema “Mãe, Constituição […]

A Polícia Federal prendeu o designer e empresário M. F. L, de 52 anos, responsável por furtar uma réplica da Constituição Federal de 1988 durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O homem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 4 de fevereiro deste ano a 17 anos de prisão […]

A pouco mais de duas semanas de sua posse para mais um mandato presidencial na Venezuela, o ditador Nicolás Maduro anunciou nesta sexta-feira, 20, uma reforma constitucional para “consolidar a soberania popular”. A decisão mostra a direção que o chavismo pretende tomar pelo menos pelos próximos seis anos. “Formei uma equipe com grandes analistas internacionais […]

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 9, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou matérias do Poder Executivo, Tribunal de Justiça (TJ-TO) e Ministério Público do Tocantins (MPTO) para apreciação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. Do Governo do Tocantins, foi encaminhada a Medida Provisória 20/2024, […]

A Constituição brasileira de 1988 chega aos 36 anos com as marcas e cicatrizes da maturidade. Tem servido bem ao país em tempos que não foram banais. Vivemos épocas de bonança econômica e de recessão. Tivemos governos mais à esquerda e mais à direita. Escândalos de corrupção se multiplicaram. Uma pandemia, gerida de maneira desastrosa, […]

O Banco Central lança nesta sexta-feira (24/5) a segunda tiragem da moeda comemorativa em homenagem aos 200 anos da primeira Constituição do Brasil, outorgada em 1824 pelo Imperador D. Pedro I. A Moeda foi produzida pela Casa da Moeda do Brasil, e em seu anverso apresenta o livro da primeira Constituição brasileira aberto com suas […]

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7644) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1150 […]

A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento desses cargos. Esse entendimento foi firmado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal […]