No Dia Mundial da Lei, especialista explica como projetos são apresentados, aprovados e transformados em normas que impactam a vida dos brasileiros

As leis fazem parte da rotina de todos os brasileiros. Afinal, elas organizam a vida em sociedade, definem direitos e deveres e orientam o funcionamento das instituições públicas. No entanto, poucas pessoas conhecem o caminho percorrido até que uma nova norma entre em vigor.

Celebrado em 10 de julho, o Dia Mundial da Lei reforça a importância do sistema jurídico para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Além disso, a data incentiva a população a compreender como funciona o processo legislativo brasileiro.

Segundo a advogada Carmem Lilian Calvo Bosquê, sócia do escritório Bosquê & Grieco Advogados Associados, conhecer esse processo aproxima a sociedade das instituições democráticas.

“Em um Estado Democrático de Direito, as leis refletem a vontade coletiva. Por isso, compreender o processo legislativo ajuda o cidadão a entender como as normas surgem, são debatidas e passam a produzir efeitos”, explica.

Como nasce um projeto de lei?

O processo legislativo começa com a apresentação de um Projeto de Lei. Em geral, parlamentares do Poder Legislativo, o Poder Executivo ou a própria população podem apresentar propostas.

Quando a iniciativa parte dos cidadãos, ela recebe o nome de Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Depois disso, o texto segue para análise das comissões temáticas do Congresso Nacional. Esses colegiados avaliam o conteúdo da proposta e podem sugerir alterações antes da votação.

Entre as principais comissões estão a Comissão de Finanças e Tributação, responsável por analisar os impactos orçamentários, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que verifica a constitucionalidade do projeto.

Votação pode ocorrer nas comissões ou no Plenário

Em determinadas situações, as próprias comissões podem aprovar um projeto.

Entretanto, propostas como leis complementares e projetos de iniciativa popular precisam passar pelo Plenário.

Na Câmara dos Deputados, por exemplo, alguns projetos exigem maioria absoluta para aprovação. Ou seja, pelo menos 257 deputados devem votar favoravelmente.

Sanção e veto fazem parte da etapa final

Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise do Senado Federal.

Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, a proposta é enviada ao presidente da República.

A partir desse momento, o chefe do Executivo dispõe de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

A sanção confirma a concordância com o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Já o veto pode atingir toda a proposta ou apenas alguns trechos.

Nesse caso, deputados e senadores analisam novamente a matéria. Se o Congresso derrubar o veto, os dispositivos rejeitados pelo presidente passam a integrar a nova lei.

Leis federais, estaduais e municipais têm funções diferentes

As normas também variam conforme a esfera de atuação.

As leis federais valem em todo o território nacional e tratam de temas como direito civil, penal, tributário e trabalhista.

Enquanto isso, as leis estaduais regulam assuntos de interesse regional, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Por sua vez, as leis municipais disciplinam temas diretamente ligados às cidades. Entre eles estão o uso do solo urbano, o zoneamento, os serviços públicos e a preservação do patrimônio histórico.

Constituição está no topo da hierarquia das normas

O sistema jurídico brasileiro reúne diferentes espécies normativas.

A Constituição Federal ocupa o nível mais alto dessa estrutura. Além dela, fazem parte do ordenamento jurídico as leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Cada modalidade possui finalidade própria.

As leis complementares regulamentam dispositivos previstos na Constituição. Já as leis ordinárias disciplinam diversos temas da vida em sociedade.

As medidas provisórias entram em vigor imediatamente em situações de urgência e relevância. Por outro lado, decretos legislativos e resoluções tratam de matérias internas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conhecimento fortalece a democracia

Para Carmem Lilian Calvo Bosquê, entender como as leis são elaboradas fortalece a participação cidadã.

Segundo a especialista, uma população bem informada acompanha melhor os debates públicos e exerce seus direitos com mais consciência.

“Uma sociedade que conhece seus direitos e deveres participa mais da construção de normas justas e representativas. Assim, o Dia Mundial da Lei também valoriza o papel de cada cidadão no fortalecimento da democracia”, conclui.