O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos nesta segunda-feira (13). A legislação consolidou a proteção integral e continua evoluindo para enfrentar os desafios do ambiente digital. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a redução da maioridade penal para 16 anos. Além disso, a decisão considerou a proposta constitucional. Os deputados aprovaram o texto por 44 votos a favor e 18 contra. Agora, portanto, a matéria segue para uma comissão […]

Proposta altera regras do ECA e endurece medidas para atos infracionais com violência e crimes equiparados a hediondos A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto que amplia o período de internação de adolescentes em conflito com a lei. A proposta permite que jovens que pratiquem atos infracionais com […]

Mais de 300 profissionais de diversas regiões do Tocantins participaram do III Seminário de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado nos dias 27 e 28 de maio, em Palmas. O evento colocou em debate a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e fortaleceu a articulação entre os integrantes da rede […]

Operação da DRCC em parceria com a Polícia Federal cumpriu mandados e apreendeu dispositivo de adolescente suspeito de armazenar imagens de abuso; caso foi registrado como ato infracional análogo ao artigo 241‑B do ECA. A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por meio da Divisão Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC – Palmas), deflagrou […]

A adultização de crianças se tornou um tema central nos debates sobre segurança online e direitos da infância. Com a aprovação da Lei 15.211, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) inaugura uma nova fase na regulamentação da internet no Brasil. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e […]

O Senado aprovou o chamado ECA Digital, que segue para sanção presidencial, com foco em reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos e exploração online. O texto ganhou tração após a repercussão de denúncias sobre “adultização” e monetização de conteúdos com menores. O que muda no Brasil -Proíbe monetização e impulsionamento de […]

Criado para garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos hoje (13). O marco legislativo, de 13 de julho de 1990, permitiu avanços importantes nas áreas de educação e de saúde infantil, além da criação de órgãos como os Conselhos […]

Cerca de 30 mil conselheiros tutelares tomarão posse nesta quarta-feira (10) nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Responsáveis por atender crianças e adolescentes e tomar medidas para que sejam protegidas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses conselheiros foram eleitos em outubro do ano passado. Para o secretário nacional dos […]

De acordo com o Artigo 227 da Constituição Federal de 1888, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, todos os seus direitos e proteção integral contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e nos 33 anos do Estatuto […]

Iniciou nesta quinta-feira (13/10) a “Semana da Criança no Poder Judiciário do Tocantins”. Até o próximo dia 21 haverá uma mobilização de juízes e juízas, servidores e servidoras para  priorizar e agilizar a prestação jurisdicional e administrativa (Pai Presente) em processos que envolvam crianças com a faixa etária prevista no art. 2º do ECA (até […]

Ainda pouco conhecida da população, a entrega voluntária de crianças recém-nascidas para adoção é um procedimento legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado para oferecer alternativa ao simples abandono ou até mesmo a esquemas irregulares de adoção. O tema ganhou destaque depois que a atriz Klara Castanho, de 21 anos, revelou […]