Levantamento mostra que inadimplência e descumprimento de obrigações fiscais comprometem benefícios da formalização e dificultam a permanência dos negócios Mais de 10 mil empresas registradas em Palmas estão na condição de inaptas, segundo levantamento da Base de Empresas do Estado. Em todo o Tocantins, mais de 40 mil negócios apresentam irregularidades cadastrais ou fiscais, situação […]

Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o próximo dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências junto à Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O regime especial oferece carga tributária reduzida e é uma das principais modalidades de pagamento de impostos para pequenos empreendedores no Brasil. De […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão virtual encerrada em 16/8. O Simples […]

Questões não resolvidas ou irregularidades relacionadas aos tributos e obrigações fiscais são causa para indeferimento de pedidos de adesão para o Simples Nacional. Em janeiro de 2024, a Receita Federal recebeu cerca de um milhão de solicitações de adesão, das quais 34% foram rejeitadas. No Tocantins, 6,8 mil empresas pediram para aderir ao regime tributário, […]

Os Microempreendedores Individuais excluídos por conta de dívidas tributárias têm até o dia 31 de janeiro para regularização no Simples Nacional. No total, 373.891 empresários foram retirados pela Receita Federal no primeiro dia do ano, através do Termo de Exclusão, devido aos débitos. Porém, através da Transação Tributária, os endividados podem obter até 70% de […]

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEI pendentes de regularização que […]

O Governo do Tocantins confirmou nesta segunda-feira, 8, a manutenção da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas optantes pelo Simples Nacional.  Neste sentido, o governador Wanderlei Barbosa assinou uma medida provisória (MP) alterando o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, […]

Os empresários precisam correr contra o tempo para não serem excluídos do Simples Nacional em 2024. Em julho deste ano, a Receita Federal notificou mais de um milhão (1.265.000) de CNPJ’s, incluindo milhares de MEI’s, que apresentaram dívidas tributárias. Então, caso não se regularizem até dezembro, perderão diversos benefícios. O advogado tributarista Lucas Braga, fundador […]

A Receita Federal começou a notificar contribuintes do Simples Nacional que fizeram retificação do imposto no período de 1/2018 a 11/2022, para regularização. A medida foi tomada após identificação de fraude de R$ 154 milhões. As investigações da Operação Retificadora, deflagrada pela Receita, Polícia Federal e Ministério Público Federal em outubro de 2022, identificaram supostos […]

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (3) para pedir a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa pretende ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19. Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional […]

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, por débitos tributários, podem optar por retornar ao regime até o dia 31 de janeiro. O Ministério da Economia calcula que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples, o que representa um montante de R$ 137 bilhões. De […]

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. A […]