Ação do MPTO aponta que servidores públicos atuavam em atividades particulares durante gestão no Legislativo

A Justiça condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Nacional e atual vice-prefeito do município, Joaquim Pereira de Carvalho Neto, por ato de improbidade administrativa. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Segundo o processo, Joaquim Pereira de Carvalho Neto utilizou servidores públicos da Câmara Municipal para executar atividades particulares durante sua gestão no Legislativo, entre 2019 e 2020.

A sentença foi proferida no último dia 3 de julho. No entanto, a decisão ainda admite recurso.

MPTO apontou uso de servidores em atividades particulares

A 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional informou que dois servidores comissionados, nomeados para funções de assessoria, desempenhavam atividades diferentes das previstas para os cargos.

De acordo com a ação, os servidores atuavam como motoristas particulares do então presidente da Câmara. Além disso, realizavam fretes de mudanças e serviços agrícolas em propriedades pertencentes à família do agente público.

Para o Ministério Público, essa conduta gerou vantagem patrimonial indevida ao ex-vereador, já que ele utilizou mão de obra remunerada com recursos públicos para atender interesses particulares.

Justiça reconhece enriquecimento ilícito

A decisão enquadrou a conduta como enriquecimento ilícito, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo a sentença, o uso de servidores públicos em atividades privadas proporcionou economia às finanças pessoais do réu às custas do erário.

A promotora de Justiça Thais Cairo Souza Lopes atua no processo em nome do Ministério Público do Tocantins.

Condenação prevê perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

Além da condenação por improbidade administrativa, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos de Joaquim Pereira de Carvalho Neto pelo prazo de oito anos.

Da mesma forma, a sentença prevê a perda de eventual função pública que ele ocupe atualmente, caso a decisão transite em julgado.

Além disso, o ex-presidente da Câmara não poderá contratar com o Poder Público durante cinco anos.

Ex-vereador também deverá pagar multa

A Justiça ainda condenou o réu ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes a remuneração mensal que recebia como presidente da Câmara de Porto Nacional.

Enquanto a decisão não transita em julgado, o atual vice-prefeito permanece com o direito de recorrer da condenação nas instâncias superiores.