O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que não regularizarem informações relacionadas às chamadas emendas Pix destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024.

Flávio Dino publicou a decisão nesta terça-feira (9) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. O processo trata do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos transferidos por meio de emendas parlamentares.

Segundo o ministro, muitos entes federativos ainda não apresentaram planos de trabalho, complementação de cadastros ou relatórios de gestão exigidos pelos órgãos de controle. Por isso, o STF adotou medidas mais rígidas para garantir maior fiscalização na aplicação dos recursos públicos.

Multa diária sobre emendas Pix pressionará gestores a regularizar informações

De acordo com a decisão, estados e municípios inadimplentes poderão pagar multa diária equivalente a 1% do valor de cada emenda parlamentar recebida.

Além disso, a penalidade continuará em vigor até que os responsáveis apresentem toda a documentação exigida na plataforma Transferegov.br.

O Ministério do Turismo identificará e notificará os entes que continuam com pendências. Além disso, o órgão terá dez dias para atualizar as informações e encaminhar os dados ao Supremo.

Dessa forma, a Corte busca acelerar a regularização dos registros e ampliar a transparência na utilização dos recursos públicos.

Prestação de contas das emendas Pix ainda apresenta falhas

Ao analisar os dados apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), Flávio Dino identificou falhas relevantes na prestação de contas das emendas Pix.

Embora alguns planos de trabalho já tenham recebido aprovação, diversos registros permanecem incompletos. Além disso, vários gestores ainda não entregaram os relatórios de gestão exigidos pelos órgãos de controle.

Segundo o ministro, essa situação dificulta o acompanhamento da destinação dos recursos e reduz a capacidade de fiscalização dos gastos públicos.

Por outro lado, quando estados e municípios apresentam informações completas, os órgãos de controle conseguem acompanhar melhor a aplicação do dinheiro público e identificar possíveis irregularidades.

Recursos das multas financiarão ações de transparência

A União receberá os valores arrecadados com as multas em uma conta específica destinada ao fortalecimento dos mecanismos de fiscalização.

Posteriormente, o governo utilizará esses recursos para financiar ações de transparência, auditoria, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares.

Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizará a utilização dos valores e acompanhará a execução das medidas determinadas pelo STF.

CGU ampliará fiscalização sobre recursos das emendas Pix

Outra medida do STF prevê auditorias completas nos estados e municípios que já apresentaram planos de trabalho e relatórios de gestão.

Nesse sentido, a CGU verificará documentos, contratos, valores pagos e a compatibilidade entre os recursos recebidos e os eventos realizados.

Além disso, os auditores analisarão a coerência dos gastos, a conformidade dos preços praticados e a proporcionalidade dos recursos utilizados em relação ao porte dos eventos financiados.

Por fim, o Supremo reforçou que a decisão busca garantir mais transparência, fortalecer o controle dos recursos públicos e assegurar que as verbas cheguem ao destino correto. Dessa maneira, a Corte pretende ampliar a fiscalização das emendas parlamentares e aumentar a segurança na aplicação do dinheiro público.