O governo federal estipulou o prazo de 120 dias para que ministérios elaborem o novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também conhecido como “Plano Viver sem Limite”. O despacho foi publicado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

O programa foi lançado em 2011 durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Entre os principais eixos do “Viver sem Limite”, estão o acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade.

O despacho diz que a elaboração de um novo plano é necessária “diante dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência na concretização de seus direitos humanos fundamentais”.

Fiscalização

Em 2017, uma fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) destacou o mérito das ações do programa, mas constatou ocorrências relacionadas ao planejamento e à execução do “Plano Viver sem Limite”.

Entre os achados, estavam o baixo alcance das metas definidas pelo programa, problemas na participação dos estados, municípios e da sociedade civil, no planejamento e controle e desvalorização dos instrumentos de governança.

Além disso, o TCU também identificou insuficiência de recursos humanos, físicos e financeiros da Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a realização das ações de governança do plano.