A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu), editou a Portaria nº 12/2026, que estabelece novos procedimentos para a emissão de Alvará de Construção Autodeclaratório, Habite-se e Certificado de Conclusão de Obra (CCO) para edificações unifamiliares em condomínios fechados, tornando mais rápido e fácil todo o processo. […]

Foi publicada hoje (24) a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, que traz a última estimativa anual do FUNDEB referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano (VAAF). Com base nos índices do VAAF-FUNDEB de 2023 e 2024, o piso salarial do magistério para 2025 será atualizado em 6,27%, alcançando o valor de R$ 4.867,77 para […]

O Ministério das Comunicações publicou, nesta sexta-feira (13), a Portaria Ministerial nº 15.441/2024 que estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais; os prazos de entrega dos objetos postais básicos e respectivos índices de qualidade. O documento orienta, ainda, sobre as regras para o acompanhamento da satisfação dos clientes e […]

A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Secretaria Municipal da Administração, publicou no Diário Oficial da última sexta-feira, 24, a Portaria Nº 268, de 17 de maio de 2024 que informa os procedimentos, normas e exigências da evolução funcional dos servidores efetivos do município. Além disso, também foi criada a Comissão Permanente para acompanhamento […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efeitos da portaria do Ministério da Justiça relativa à demarcação da Terra Indígena Toldo Boa Vista, do povo Kaingang, em área situada no município de Laranjeiras do Sul (PR). O referendo da liminar ocorreu na sessão virtual encerrada em 19/4, nos […]

O Programa de Prevenção e Vigilância em Saúde Mental das Forças Armadas foi lançado pelo Ministério da Defesa nesta segunda-feira (15), com a publicação de uma portaria assinada pelo ministro José Mucio Monteiro, no Diário Oficial da União. A medida, que entra em vigor dia 1º de fevereiro, também cria um banco de dados unificado para […]

Pessoas privadas de liberdade, vão poder contar, a partir de julho, com serviços de acolhimento e acesso às políticas sociais articulados por meio do Escritório Social durante os seis meses que anteceder suas progressões para o regime semiaberto. Medida foi instituída pelo Governo do Tocantins por meio da Portaria Seciju/TO nº 367, publicada no Diário […]

Portaria do Ministério do Esporte publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União institui os programas Esporte e Lazer da Cidade e Vida Saudável. A proposta, de acordo com a pasta, é democratizar o lazer e o esporte recreativo no país por meio da prática de atividades físicas, culturais e de lazer. “Enquanto o […]

O Centro Universitário Católica do Tocantins (UniCatólica) está com processo seletivo aberto para contratação temporária de Agente de Portaria. O profissional selecionado será responsável por realizar a abertura do portão de acesso da instituição, recepcionar e controlar o fluxo de acesso de pessoas, abrir e fechar todos os setores, bem como controlar a retirada e […]

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 6, a Portaria Conjunta nº 01/2023 do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Secretaria de Turismo (Setur) e Secretaria da Pesca e Aquicultura (Sepea) que dispõe sobre a proibição do exercício da atividade de pesca profissional pelo período […]

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Guilherme Leal, defendeu a dispensa da obrigatoriedade da indicação de prazo de validade para vegetais frescos embalados. Segundo ele, o consumidor tem condições de avaliar visualmente se o produto está ou não em condições de consumo. A dispensa da indicação de […]

Portaria publicada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no Diário Oficial da União de hoje (29) institui a Casa da Criança e do Adolescente, nome adotado para os centros de atendimento integrado voltados a vítimas ou testemunhas de violência praticada contra este público. A criação dos centros estava prevista no Plano Nacional de Enfrentamento da […]