Ministro Flávio Dino determina aplicação provisória do modelo da Câmara dos Deputados até julgamento definitivo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a regra da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que alterava o processo de sucessão da presidência da Casa. A decisão ocorreu em caráter liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7984.

Além disso, o ministro determinou que a Assembleia adote, provisoriamente, o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para preencher eventual vacância na presidência. Dessa forma, a escolha deverá ocorrer por meio de eleição, salvo quando a vaga surgir na fase final do mandato da Mesa Diretora.

Mudança no regimento motivou ação

O partido Solidariedade questionou a resolução aprovada pela Aleam. Segundo a legenda, a norma permitia que o vice-presidente assumisse a presidência em definitivo, sem necessidade de nova eleição.

De acordo com a ação, a mudança ocorreu após a renúncia do então governador Wilson Lima e do vice-governador Tadeu de Souza. Com isso, Roberto Cidade deixou a presidência da Assembleia para assumir o governo estadual. Em seguida, o vice-presidente Adjuto Afonso passou a comandar interinamente o Legislativo.

Flávio Dino aponta possível irregularidade

Na decisão, Flávio Dino afirmou que há indícios de irregularidade no processo legislativo. Segundo o ministro, uma emenda parlamentar inseriu mudanças sobre a sucessão da presidência em um projeto que tratava de outro assunto.

Além disso, o relator destacou que a alteração pode ter atendido a uma situação específica e imediata. Por isso, considerou plausível a existência de violação ao princípio da impessoalidade e possível desvio de finalidade legislativa.

Assembleia deverá adequar regimento

Enquanto o mérito da ação não recebe julgamento definitivo, a Assembleia Legislativa do Amazonas deverá seguir o procedimento provisório determinado pelo STF.

Além disso, Flávio Dino determinou que a Casa corrija a lacuna existente em seu regimento interno na próxima legislatura. Segundo o ministro, a atualização deverá respeitar integralmente o devido processo legislativo.

Caso seguirá para análise do Plenário

A decisão liminar já produz efeitos. No entanto, os ministros do Supremo ainda analisarão o tema em sessão virtual marcada entre os dias 14 e 21 de agosto.

Até lá, permanecem suspensos os efeitos da resolução questionada, enquanto o STF decide sobre a constitucionalidade da norma.