O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata de todas as leis municipais que criaram ou regulamentaram loterias e apostas esportivas online — as chamadas bets — em qualquer município brasileiro. A decisão também paralisa todas as licitações abertas com base nessas legislações. O caso seguirá para análise do plenário da Corte.

Segundo o ministro, a atuação do Supremo se justifica pela rápida proliferação de normas semelhantes em cidades de diferentes estados, o que, na visão dele, compromete a organização jurídica nacional e ameaça a estabilidade do pacto federativo.

Multas pesadas para municípios e empresas

A determinação estabelece multas em caso de descumprimento:

– R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que mantiverem o funcionamento das loterias;

– R$ 50 mil por dia para prefeitos e responsáveis pelas empresas credenciadas.

Além disso, Kassio intimou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para que adotem as medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão.

Ação foi apresentada pelo Solidariedade

O pedido de suspensão partiu do Solidariedade, que ingressou com a ação em março, pedindo que todos os atos normativos municipais que criaram sistemas próprios de loteria, sorteios e apostas fossem considerados inconstitucionais.

Nos autos, algumas prefeituras defenderam que têm autonomia para operar loterias locais e que a atividade poderia reforçar a arrecadação e financiar políticas públicas, incluindo ações de seguridade social.

Explosão de novas loterias municipais em 2025

Nunes Marques destacou que apenas em 2025, após o início da ação, cerca de 55 municípios de 17 estados instituíram suas próprias modalidades lotéricas e apostas esportivas — movimento que, segundo ele, reforça a necessidade de uma intervenção nacional.

Para o relator, permitir que cada município crie e regulamente seus próprios sistemas abriria brecha para uma atuação “difusa e pulverizada”, atrairia investimentos sem critérios uniformes e dificultaria a proteção do consumidor.

STF vê ausência de interesse local

O ministro afirmou que a Constituição permite que municípios legislem sobre assuntos de interesse local, desde que alinhados às normas estaduais e federais. No entanto, ele considerou que a exploração de loterias não atende a esse requisito.

Segundo Nunes Marques, apostas esportivas e loterias — especialmente as de quota fixa, que envolvem apostas online — não se conectam diretamente às necessidades imediatas da população, e exigem regras de fiscalização e proteção ao consumidor que ultrapassam a capacidade municipal.

“Regulação, fiscalização e proteção dos direitos do usuário vão muito além do âmbito local”, afirmou o ministro.