Na edição desta semana do programa Plenárias, a TV Justiça mostra como foi o julgamento sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. A Corte já formou maioria para admitir a aplicação retroativa do ANPP. Está pendente, porém, a definição do limite da retroatividade, que será discutida em outro dia, ainda a ser marcado.

O Plenário também iniciou a análise do recurso que pede esclarecimentos sobre a tese que estabeleceu a responsabilidade de empresas jornalísticas por divulgações de entrevistas com conteúdo mentiroso. O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs ajustes na tese, mas o ministro Flávio Dino pediu mais tempo para analisar a questão, e ainda não há data para o assunto voltar à pauta.

O Supremo iniciou, ainda, o julgamento de dois recursos que abordam, respectivamente, se a liberdade religiosa justifica que a União pague tratamento sem transfusão de sangue a um fiel da religião Testemunhas de Jeová e se esse direito permite à pessoa exigir procedimentos cirúrgicos não previstos no SUS. A sessão foi dedicada apenas às manifestações das partes e de entidades admitidas no processo. A data para tomada do voto dos ministros ainda será marcada.

O Plenárias celebra ainda a comemoração de 18 anos da Lei Maria da Penha e o aniversário de 22 anos da TV Justiça. O programa estreia sábado, às 17h30, na TV Justiça, canal 1, em Brasília.