A Prefeitura de Palmas publicou, na quinta-feira (12), a Instrução Normativa nº 1/2026, que estabelece procedimentos e critérios para a disponibilização, seleção e formalização da adoção de animais sob tutela do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem). A norma, que entrou em vigor na data da publicação, tem como […]

A recente resolução nacional editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu a prática de atos de divórcios, separações, inventários e partilhas mesmo com filhos menores em Cartórios de Notas de todo o Brasil trouxe uma importante mudança para quem vive em união estável: a segurança de ser considerado herdeiro do companheiro sem a […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos, prevê que o empregado tem o direito de saber […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra do Estado de São Paulo que restringe aos procuradores de Justiça, membros do Ministério Público estadual que atuam junto à segunda instância do Judiciário, a possibilidade de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça, chefe da instituição. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/6, no julgamento da Ação Direta de […]

O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, suspendeu, na sexta-feira (12), norma que regulamentou o uso de vestimentas para entrar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O dispositivo foi aprovado em fevereiro deste ano e provocou debate entre usuários das redes sociais. Pela instrução normativa, está proibido o acesso de pessoas às dependências do […]

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação, na segunda-feira (8), para que o Conselho Federal de Medicina (CFM) anule a resolução que inviabiliza o aborto em vítimas de violência sexual em caso avançado de gravidez. A regra, publicada no último dia 3, proíbe que médicos efetuem a assistolia fetal – que provoca a morte do feto – a partir […]

Hemocentros, hospitais e unidades de saúde que realizam irradiação de sangue e hemocomponentes, prática que evita doenças em transfusões, passarão a ter de cumprir novas exigências para serem licenciados. As medidas que atualizam as normas estabelecidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) foram publicadas nessa terça-feira no Diário Oficial da União. A irradiação de sangue e hemocomponentes […]

Uma norma do Ministério da Justiça e Segurança Pública que limita o acesso de pessoas para visita íntima em presídios federais divide a opinião de juristas. Nessas penitenciárias há presos considerados mais perigosos e a vigilância é diferenciada. Uma ação sobre o tema está prevista para ser julgada no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (9). […]

Está em vigor desde quarta-feira, 04, a Norma Técnica 34, estabelecida pelo Corpo de Bombeiros Militar, com foco na regularização das áreas balneares do Tocantins. A medida visa maior segurança aos banhistas que frequentam ambientes de lazer à beira de lagos, rios, represas e córregos. Segundo o tenente-coronel Thiago Franco Santana, comandante de Atividades Técnicas […]