O projeto “Sextas Inteligentes”, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (17) a advogada e professora de Direito Danyelle Galvão, juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que falou sobre o tema “Aprimoramento dos precedentes em matéria penal”. A palestra foi apresentada a integrantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) […]

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir […]

Os partidos Republicanos e PP acionaram a Justiça, nesta segunda-feira (6), para derrubar a volta do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado à Receita Federal. As legendas pedem a inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.160/23 do governo federal, sob a alegação de que a regra prejudica o contribuinte. […]