Turma Recursal considerou que ligações repetitivas violam a privacidade do consumidor e geram dano moral A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve a condenação da operadora Claro por realizar ligações insistentes de telemarketing a um consumidor. Além disso, o colegiado confirmou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais ao fotógrafo […]

O Governo do Tocantins apresentou, nesta segunda-feira (30), na Agrotins, uma estrutura de conectividade e segurança para a feira de 2026. A Agência de Tecnologia da Informação (ATI) detalhou a solução para manter serviços institucionais ativos, com suporte técnico 24h. Além disso, a proposta inclui proteção de dados e monitoramento contínuo. Reunião com órgãos de […]

Processo seletivo da ESMP encerra com 154 inscritos para 50 vagas; seleção será por carta de intenção e inclui investigação social conforme LGPD A Escola Superior do Ministério Público do Tocantins (ESMP) informou que o período de inscrições para a pós-graduação lato sensu em “Estratégia de Combate à Criminalidade Organizada” foi encerrado às 18h desta […]

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) publicou a Portaria nº 167, de 26 de março de 2025, que cria o Grupo de Trabalho para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida, que já está em vigor, visa estabelecer orientações e diretrizes necessárias para garantir a conformidade da Secretaria com […]

A Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já está disponível na página sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no site do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Para acessar, basta clicar aqui. O regulamento foi […]

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Cultura (Secult) torna público nesta sexta-feira, 29, mais um edital com recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022). O certame dedicado ao setor audiovisual é o último do total de cinco, e está publicado na edição de hoje […]

Em cumprimento a solicitação do Ministério Público Federal no que se refere à Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011, a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) disponibilizou a partir dessa terça-feira, 1, o módulo de consulta pública das Guias de Trânsito Animal (GTA), no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do estado do Tocantins […]

O ChatGPT, sistema de inteligência artificial do laboratório americano OpenAI, sugere a quebra do princípio constitucional da presunção de inocência e viola o sigilo de informações privadas quando elabora projetos de lei para o Brasil. A avaliação é de especialistas consultados pela reportagem para analisar sugestões legislativas geradas pelo programa. O R7 pediu à inteligência […]

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Glória de Ivone, implanta novo sistema de software para qualificar e fortalecer a gestão. Denominado como SisCedeca pela Organização, o software é desenvolvido pela HYB, empresa especialista em administração, arrecadação para entidades sem fins econômicos, transparência e garantia da Lei Geral de […]

Pouco mais de um ano após a instauração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os empreendimentos seguem se adaptando às novas medidas. Para intensificar o apoio às micro e pequenas empresas nesta fase, o Sebrae Tocantins realiza no dia 23 de novembro uma palestra online e gratuita, onde serão explanadas todas as atitudes […]

O Senado aprovou hoje (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a […]

Como meio de promover a adequação das empresas às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Sebrae Tocantins realizou uma consultoria especial por meio do Programa Sebraetec, em parceria com a empresa Educandário Ebenézer, em Gurupi. A consultoria foi desenvolvida em quatro etapas: a primeira, o alinhamento da proposta e apresentação do […]