O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a exigência de licenciamento ambiental para a instalação e operação de antenas de telecomunicações em Goiás. A Corte concluiu o julgamento da ADI 7888 na sessão virtual encerrada em 29 de maio.

A decisão atende a um pedido da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). A entidade questionou normas estaduais que exigiam licença ambiental para Estações Rádio Base (ERBs) e outras estruturas de telecomunicações.

Além disso, os ministros entenderam que o estado ultrapassou sua competência ao criar regras próprias para o setor.

STF reafirma competência da União sobre antenas

Relator do processo, o ministro Cristiano Zanin afirmou que as normas estaduais invadiram uma atribuição exclusiva da União.

Segundo ele, os serviços de telefonia e transmissão de dados integram uma rede nacional. Por isso, precisam seguir regras uniformes em todo o país.

Além disso, o ministro destacou que critérios diferentes em cada estado poderiam dificultar a expansão da infraestrutura. Como consequência, usuários também poderiam ser prejudicados.

Licença ambiental para antenas contrariava entendimento da Corte

A ação questionou dispositivos da Lei Estadual nº 20.694/2019, do Decreto nº 9.710/2020 e da Resolução nº 259/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Goiás.

De acordo com Zanin, o STF já analisou casos semelhantes. O entendimento ficou consolidado no Tema 919 da repercussão geral.

Portanto, a Corte considerou que o caso de Goiás seguia a mesma linha dos julgamentos anteriores.

Decisão fortalece segurança jurídica no setor

Com a decisão, o STF anulou os dispositivos que exigiam licenciamento ambiental para antenas de telecomunicações.

Além disso, os ministros determinaram que os demais trechos das normas estaduais sejam interpretados sem atingir as ERBs e outras estruturas do setor.

Dessa forma, essas instalações permanecem sujeitas apenas à legislação federal e às regras da Anatel.

Segundo especialistas, a decisão aumenta a segurança jurídica. Além disso, ela facilita novos investimentos e acelera a expansão das redes de telefonia e internet.

A medida também contribui para ampliar a conectividade em diferentes regiões do país. Por consequência, empresas e consumidores podem ser beneficiados pela melhoria da infraestrutura digital.