O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. Como se trata de um projeto de decreto legislativo, a medida não precisa de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa a valer após promulgação pelo Congresso Nacional.

Votação foi rápida no plenário

Antes de chegar ao plenário, o texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O parecer favorável foi apresentado pela senadora Damares Alves, presidente da comissão.

No plenário, a votação ocorreu de forma simbólica. Nesse modelo, não há registro nominal de como cada senador votou.

O projeto suspende a Resolução nº 258, de dezembro de 2024, do Conanda. A norma estabelecia diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre acesso ao aborto previsto em lei.

O que dizia a resolução

A resolução do Conanda afirmava que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual deveriam ter acesso a informações claras sobre seus direitos, atendimento especializado e proteção durante o processo.

O texto também previa que a ausência dos pais ou responsáveis não impediria o acesso à informação e ao atendimento, especialmente em casos de suspeita de violência dentro do ambiente familiar.

A norma ainda defendia a descentralização dos serviços de aborto legal, com o objetivo de facilitar o atendimento em regiões de difícil acesso.

Argumentos a favor da suspensão

Parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a resolução teria ultrapassado os limites de atuação do Conanda. Para esse grupo, o conselho teria tratado de temas que deveriam ser definidos pelo Congresso Nacional.

O parecer aprovado no Senado também sustenta que a norma poderia relativizar prerrogativas dos pais ou responsáveis em decisões envolvendo crianças e adolescentes.

Críticas à medida

Parlamentares e entidades contrárias à suspensão afirmam que a resolução organizava o fluxo de atendimento a vítimas de violência sexual. Também argumentam que a derrubada da norma pode criar mais barreiras para o acesso ao aborto legal em casos já previstos na legislação brasileira.

Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável.