A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (18) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos.

A discussão ganhou força após dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontarem que 11.542 adolescentes cumprem atualmente medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no Brasil.

Hoje, menores que cometem atos infracionais cumprem medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como internação, semiliberdade e internação provisória.

Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), roubos e tráfico de drogas representam mais de 58% dos atos infracionais registrados em 2024.

Especialistas divergem sobre proposta

Enquanto parlamentares defendem punições mais rígidas para crimes violentos, especialistas da área criticam a mudança.

A professora Mariana Chies, do Insper, afirmou que casos extremos acabam dominando o debate sobre a maioridade penal. Segundo ela, a maioria dos adolescentes no sistema responde por tráfico de drogas e crimes patrimoniais.

Além disso, especialistas destacam que muitos jovens só recebem assistência social após entrarem no sistema socioeducativo.

Sistema prisional preocupa entidades

O juiz Rafael Souza Cardoso, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), afirmou que adolescentes apresentam menor índice de reincidência do que adultos no sistema prisional.

Entidades sociais também criticam as condições das penitenciárias brasileiras, marcadas por superlotação e problemas estruturais.

Além disso, juristas questionam a constitucionalidade da proposta. Parte da doutrina considera a maioridade penal aos 18 anos uma cláusula pétrea da Constituição.