O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da dosimetria. A votação ocorreu em sessão conjunta de deputados e senadores.

Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 foram contrários. Já no Senado Federal, o placar foi de 49 votos a favor e 24 contra. Para reverter o veto, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

O que muda com a decisão

Com a derrubada do veto, o projeto altera regras sobre a dosimetria — mecanismo que define o cálculo das penas com base na gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias.

Na prática, a nova regra pode reduzir penas em casos específicos, inclusive de condenados por crimes ligados aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023.

Crimes contra a democracia

O texto cria critérios para dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Além disso, quando os dois crimes ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas automaticamente. Nesse caso, será aplicada a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que é possível somar as penas, o que tende a resultar em punições maiores.

Multidão e progressão de regime

Outro ponto do projeto prevê redução de pena de um a dois terços quando o crime ocorrer em contexto de multidão, desde que o réu não tenha papel de liderança ou financiamento.

Além disso, a proposta altera regras de progressão de regime. Com isso, o condenado poderá deixar o regime fechado após cumprir um sexto da pena.

Impactos da medida

A mudança pode impactar diretamente condenações já realizadas. Entre os possíveis beneficiados estão investigados e condenados por atos antidemocráticos, incluindo figuras políticas.

Assim, a decisão do Congresso reacende o debate sobre punições e critérios aplicados em crimes contra a democracia no país.