O Poder Judiciário brasileiro, o que inclui o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), retoma a contagem dos prazos processuais nesta quarta-feira (21/1). Iniciado no dia 20/12, o período de suspensão termina nesta terça-feira, dia 20/1. A retomada dos prazos segue as regras estabelecidas pela legislação federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo […]

Nesta quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, será retomada a contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal no Tocantins, com a normalização da tramitação dos processos em todas as unidades da Seção Judiciária. Com isso, voltam a ocorrer regularmente as audiências e as sessões de julgamento. A retomada decorre do encerramento do recesso […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão importantíssima ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.240/2023, que estabelecia um aumento exorbitante de 19.000% nas custas judiciais referentes a recursos de primeira instância no Tocantins. Com a nova legislação, o valor das apelações poderia chegar a R$ 18.680 , um acréscimo que o relator […]