O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado do Piauí que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos públicos para cargos que exigiam aptidão plena. Além disso, a decisão também derrubou regras que excluíam candidatos com deficiência dos testes físicos e proibiam reserva de vagas em concursos militares. O julgamento ocorreu na […]

A Marinha do Brasil publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º), uma portaria que aprova novas normas para a apresentação pessoal dos militares da Força. As mudanças abrangem critérios para o uso de tatuagens, acessórios, maquiagem, unhas, barba, bigode e padronização de cabelo, com regras específicas para militares do sexo feminino e masculino. […]

Dona das redes sociais Instagram, Facebook e Threads, além do aplicativo de mensagens Whatsapp, a empresa Meta atualizou, nesta quinta-feira (9), também para a língua portuguesa, as novas regras para eventuais exclusões de postagens, no item Padrões da comunidade/Conduta de Ódio. Um texto com as normas, divulgado no último dia 7 em inglês, trouxe a […]

A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativo (FPMA), do Congresso Nacional, vê com preocupação pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o trabalho da categoria e pressiona o governo para retirar a urgência do texto. Em entrevista, o presidente da frente, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), disse que ofícios pedindo a retirada foram protocolados no Ministério […]

Entraram em vigor em 1º de fevereiro duas novas normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Uma delas está relacionada à gestão das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) e a outra atua na matriz de riscos em contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento básico. A Resolução […]

Dando continuidade à organização interna e cumprimento dos requisitos referentes às normas e participação do Projeto de Acreditação da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, o Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (LACEN-TO),   promoveu na terça-feira, 14, uma reunião geral com toda a equipe de Palmas, para a  Declaração da Política de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (29) a audiência pública realizada para debater as regras do Marco Civil da Internet. Ao todo, a Corte ouviu cerca de 60 pessoas, entre ministros e representantes do governo, de plataformas, de partidos políticos, de entidades representativas e da sociedade civil, entre outros. Os temas em debate […]

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) publicou nessa segunda-feira, 28, a portaria nº 80 de 23 de março de 2022, onde regulamenta os procedimentos em eventos agropecuários quanto à saída de animais. A medida visa o bem estar animal e a rastreabilidade, que é fundamental para assegurar a sanidade […]

A deputada federal e presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Professora Dorinha (UB/TO), apresentou duas emendas à MP 1090/2021, que tratam de medidas que irão aperfeiçoar as normativas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e garantir acesso ao programa a milhares de estudantes brasileiros. O acesso, por meio do Fies, a cursos […]

Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou hoje (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças foram aprovadas por consenso entre representantes […]

O governo federal divulgou hoje (2) normas sobre bloqueio de bens e valores de pessoas condenadas por terrorismo. A medida é uma adequação das leis brasileiras após resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) voltada para punir indivíduos ou empresas incluídos nas listas de sanções do conselho por financiar ou participar de organizações […]