O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou novas diretrizes para analisar ações judiciais que cobram correção monetária de verbas funcionais pagas com atraso pelo Estado e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). A medida segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definido no Tema 1.198.

Além disso, a Nota Técnica nº 21, elaborada pelo Centro de Inteligência do TJTO (CINUGEP), foi publicada no mesmo dia do acórdão do STJ, em 11 de junho. Assim, o documento fortalece o combate à litigância abusiva e busca tornar a tramitação dos processos mais eficiente.

Entendimento do STJ orienta magistrados

Conforme o Tema 1.198, o juiz pode exigir que a parte autora apresente documentos adicionais quando identificar indícios de litigância abusiva. Entre eles estão procuração atualizada, comprovante de residência, extratos bancários, contratos e declaração de hipossuficiência.

Segundo o juiz Wellington Magalhães, integrante do Grupo Operacional do CINUGEP, essa medida impede o uso fraudulento do processo judicial. Além disso, garante mais segurança na análise das ações.

“O tema autoriza o magistrado a exigir documentos que comprovem a autenticidade da demanda, evitando práticas abusivas e protegendo o sistema de Justiça”, explicou.

Nota técnica busca reduzir ações padronizadas

De acordo com o magistrado, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 identificou, no fim de 2025, um aumento expressivo de ações semelhantes. Os processos cobravam correção monetária de verbas funcionais, como data-base, progressões, abono permanência e adicionais.

Entretanto, muitas dessas ações apresentavam petições idênticas e poucos documentos capazes de comprovar os pedidos. Por isso, o CINUGEP elaborou a orientação técnica.

Além disso, a nota recomenda que os juízes exijam maior detalhamento das verbas cobradas. Também orienta a rejeição de contracheques extensos que não comprovem claramente o pagamento em atraso e a data correspondente.

Medida fortalece a segurança jurídica

Segundo o TJTO, as novas orientações tornam a análise dos processos mais eficiente. Dessa forma, o Judiciário reduz demandas abusivas, preserva a celeridade dos Juizados Especiais e garante maior segurança jurídica para servidores e para a administração pública.

O que estabelece o Tema 1.198 do STJ

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça autoriza o magistrado, quando identificar indícios de litigância abusiva, a exigir a complementação da petição inicial com documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da ação. Contudo, essa exigência deve ser fundamentada e respeitar a razoabilidade de cada caso.