A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para questionar a aplicação de multas e outras penalidades relacionadas às novas regras sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1333 foi distribuída ao ministro André Mendonça. Além disso, o magistrado também é relator da ADPF 1316, que trata da mesma norma.

As mudanças contestadas envolvem alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As novas exigências entraram em vigor na semana passada e, desde então, determinam que as empresas identifiquem, avaliem e gerenciem fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

Entidade aponta falta de critérios claros

Segundo a CNSaúde, a norma não estabelece parâmetros objetivos para orientar empregadores e fiscais sobre a avaliação desses fatores.

Além disso, a entidade argumenta que a ausência de critérios claros pode gerar insegurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme das regras. Dessa forma, empresas de diferentes setores podem enfrentar interpretações distintas durante processos de fiscalização.

Por outro lado, a confederação sustenta que a falta de definições precisas pode resultar em autuações e multas sem uma base técnica suficientemente detalhada. Assim, o setor avalia que a medida pode trazer incertezas para o cumprimento das exigências.

Impacto pode atingir todo o setor de saúde

De acordo com a entidade, as mudanças afetam hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras de planos de saúde e diversas empresas da área da saúde privada em todo o país.

Além disso, a ação destaca que as novas exigências podem gerar custos adicionais para adequação às regras. Nesse sentido, investimentos em processos internos, treinamentos e avaliações especializadas podem ser necessários.

A CNSaúde também argumenta que a medida foi implementada sem uma análise específica dos impactos regulatórios para o setor. Por isso, a entidade pede que o STF examine a legalidade das exigências e seus efeitos práticos.

Enquanto isso, o caso segue sob análise da Corte. Por fim, caberá ao Supremo decidir sobre a validade da aplicação das novas exigências relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1.