A precariedade encontrada nos Institutos Médicos Legais (IMLs) do Tocantins levou a Justiça a impor medidas urgentes ao Governo do Estado. A decisão atende pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins em uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).

Entre as medidas exigidas estão reformas estruturais, compra de equipamentos e abertura de novo concurso público para a Polícia Civil do Tocantins.

Além disso, a liminar estabelece prazo de 180 dias para reforma completa do IML de Porto Nacional. Paralelamente, o Estado deverá realizar manutenção preventiva e corretiva nas demais unidades regionais.

Justiça exige melhorias imediatas nas unidades

O Governo do Tocantins também deverá instalar aparelhos de raio-X nos núcleos regionais que ainda não possuem o equipamento.

Além disso, a decisão obriga o Estado a implantar câmaras frias em unidades de Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi.

Da mesma forma, o Executivo terá seis meses para estruturar espaços adequados para exames em corpos em avançado estado de decomposição.

Enquanto isso, a Justiça também determinou a criação de salas restritas para armazenamento de vestígios coletados durante perícias.

Esses espaços deverão funcionar em Tocantinópolis, Araguaína, Colinas, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e na regional de Natividade/Dianópolis.

Estado terá 100 dias para lançar concurso

A Justiça também definiu prazo máximo de 100 dias para publicação do edital do concurso público.

O certame deverá ofertar vagas para peritos oficiais e agentes de necrotomia.

Além disso, o Estado precisará adotar medidas emergenciais para evitar plantões descobertos enquanto o concurso estiver em andamento.

Segundo o MPTO, o órgão ajuizou a ação após fiscalização realizada no setor de perícias da Superintendência da Polícia Científica.

MPTO aponta falta de servidores e estrutura

Durante a investigação, o Ministério Público identificou falta de estrutura adequada para conservação de cadáveres e déficit expressivo de profissionais.

O próprio Governo do Tocantins reconheceu vacância de aproximadamente 42% nos cargos de peritos oficiais.

Além disso, o último concurso para o setor ocorreu em 2014. Desde então, o Estado não realizou reposição efetiva de servidores.

Problemas atingem unidades do interior

As irregularidades identificadas pelo MPTO atingem várias regiões do Tocantins.

Em Porto Nacional, por exemplo, a diretoria do órgão classificou o prédio do 6º Núcleo Regional de Medicina Legal como estando em estado “péssimo” de conservação.

Além disso, o Ministério Público encontrou falhas ou ausência de câmaras frias nas unidades de Colinas, Guaraí, Araguatins, Paraíso do Tocantins e Gurupi.

Outro problema considerado grave envolve a segurança das provas coletadas.

Segundo a ACP, a falta de salas restritas facilitou uma invasão na célula de custódia de Gurupi. Durante a ação criminosa, criminosos furtaram armas, drogas e outros materiais destinados à perícia.

Por fim, o MPTO também constatou que quase todas as unidades regionais não possuem espaços adequados para exames em corpos em avançado estado de decomposição.