O Ministério Público do Estado do Tocantins obteve na Justiça uma decisão que obriga a Prefeitura de Lagoa do Tocantins a regularizar o quadro de profissionais da educação. Além disso, o município deverá ampliar a carga horária de professores efetivos e realizar concurso público em 2026.

A decisão liminar atende a uma ação civil pública proposta pelo MPTO. Segundo o órgão, a prefeitura vinha usando contratos temporários para funções permanentes da rede municipal de ensino.

MPTO identifica 21 professores contratados temporariamente

A Promotoria de Justiça de Novo Acordo apurou que o município mantinha 21 professores contratados temporariamente.

No entanto, a legislação municipal já prevê a ampliação da jornada dos docentes concursados. Portanto, o MPTO entendeu que as contratações não respeitavam a prioridade dos servidores efetivos.

O promotor de Justiça João Edson de Souza também apontou o descumprimento de metas do Plano Municipal de Educação e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério.

Segundo o promotor, a substituição contínua de efetivos por temporários enfraquece a estabilidade da rede e prejudica a qualidade do ensino.

Justiça estabelece medidas imediatas

A decisão determina que a prefeitura notifique todos os professores efetivos para verificar quem tem interesse em ampliar a carga horária.

Além disso, o município deverá apresentar uma lista completa dos docentes da rede municipal. O documento deverá informar quem é efetivo e quem atua por contrato temporário.

A gestão também terá de justificar, individualmente, cada contratação atualmente em vigor.

Novas contratações temporárias ficam proibidas

A Justiça proibiu novas contratações temporárias para funções permanentes da educação.

Entretanto, a regra não se aplica a situações excepcionais previstas em lei e devidamente justificadas.

Além disso, a prefeitura deverá encerrar os contratos considerados irregulares.

Concurso público deverá ocorrer ainda em 2026

Outro ponto da decisão obriga o município a comprovar a contratação da empresa responsável pela organização do concurso público.

Dessa forma, a seleção deverá avançar ainda em 2026, conforme determinou a Justiça.

Para o MPTO, a medida fortalece a valorização do magistério e garante maior continuidade pedagógica aos estudantes.