A cena é comum em milhares de propriedades rurais brasileiras: o rebanho descendo até o rio para matar a sede. No entanto, o que muitos produtores ainda desconhecem é que essa prática pode resultar em multa mínima de R$ 5 mil por hectare, embargo da área e até responsabilização criminal, dependendo da forma como é realizada.

O ponto central não é se o gado pode ou não beber água no rio. A questão é como isso ocorre.

O que diz o Código Florestal

O Código Florestal Brasileiro, em seu artigo 9º, permite o acesso de animais à Área de Preservação Permanente (APP) para dessedentação. Contudo, a atividade é classificada como de baixo impacto ambiental, o que significa que não pode comprometer a função ecológica da área.

Na prática, a lei determina que:

– Não haja degradação da mata ciliar;

– Não ocorra exploração produtiva da APP;

– Seja mantida a função ambiental da área protegida.

Quando há grande número de animais com acesso livre e diário à margem, provocando pisoteio constante e destruição da vegetação, a situação pode deixar de ser caracterizada como simples dessedentação e passar a ser enquadrada como uso irregular da APP para atividade pecuária.

Riscos e penalidades

As penalidades administrativas estão previstas no Decreto 6514/2008, que regulamenta infrações ambientais. A multa para degradação de APP parte de R$ 5.000 por hectare ou fração, podendo aumentar conforme a extensão do dano, reincidência e grau de degradação.

Além disso, a conduta pode ser enquadrada na Lei de Crimes Ambientais, o que abre possibilidade de processo criminal, multas adicionais, obrigação de recuperação da área e embargo da atividade.

Fiscalização digital

Outro ponto relevante é o avanço da fiscalização ambiental por meio de tecnologia. Órgãos estaduais e federais utilizam imagens de satélite de alta resolução, cruzamento com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e monitoramento temporal da vegetação.

Com isso, a degradação da APP pode ser detectada remotamente, sem necessidade imediata de vistoria presencial.

Por que a mata ciliar é protegida

A vegetação ao redor de rios e nascentes cumpre funções essenciais, como evitar erosão, manter a qualidade da água, impedir assoreamento, preservar a biodiversidade e garantir estabilidade das margens.

Quando há pisoteio intenso e compactação do solo, os impactos podem afetar não apenas o meio ambiente, mas também a produtividade da própria propriedade rural.

Como prevenir problemas

Especialistas recomendam soluções técnicas relativamente simples, como:

– Isolamento da APP com cerca e criação de corredor controlado até o ponto de água;

– Instalação de bebedouros no pasto com captação regularizada;

– Controle de acesso para evitar degradação das margens.

Além de reduzir o risco jurídico, essas medidas contribuem para a conservação do solo, melhoria da qualidade da água e maior sustentabilidade da atividade pecuária.

A diferença entre dessedentação eventual e degradação contínua pode parecer técnica, mas tem impacto direto no bolso do produtor. Com fiscalização cada vez mais digital e integração de dados ambientais, a regularização preventiva passou a ser questão estratégica de gestão rural.