A prática de contratações temporárias sucessivas para funções de caráter permanente levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, a ajuizar , nesta quinta/feira, 28, Ação Civil Pública contra o Município. O objetivo é assegurar que a admissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) seja realizada exclusivamente por meio de processo seletivo público, conforme determinam a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006, que vedam expressamente vínculos precários ou terceirizados para essas funções, salvo em situações de surto epidêmico.

A medida foi adotada após denúncia apresentada pelo Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias do Sul e Sudeste do Tocantins, que relatou a prática recorrente da gestão municipal. Segundo o MPTO, além de violar os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, a contratação precária compromete a continuidade das políticas de saúde básica e abre espaço para o uso político-eleitoral dos cargos.

Na ação, o MPTO requer, em caráter de urgência, que o município seja proibido de realizar novas contratações temporárias de ACS e ACE, exceto em situações emergenciais de saúde pública. O órgão também solicita que seja instaurado, no prazo de 30 dias, procedimento administrativo para a realização de processo seletivo público, com posse dos aprovados em até 180 dias.

O Promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, autor da ação, reforça que a estabilidade funcional dos agentes é fundamental para garantir a continuidade das políticas de saúde, assegurando que o serviço prestado à população não fique sujeito a interesses político-partidários.