Com o intuito de promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, a Prefeitura de Goianorte instituiu no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O serviço é destinado ao contribuintes que desejam quitar as suas dívidas utilizando benefícios de até 100% de desconto em […]

A Lei nº 3831 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta sexta-feira, 19. A matéria, originária da Medida Provisória nº 17, foi aprovada sem alterações pela Assembleia Legislativa no último dia 26 de outubro. Assim, o prazo para adesão ao Refis segue […]

Os beneficiários do Banco do Povo que estão com dívidas em atraso até o dia 30 de setembro já podem regularizar a situação com o município de Palmas, negociando os débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que pode conceder descontos de até 100% em juros e multas. Os descontos de 100% serão concedidos […]

A Prefeitura de Palmas iniciou nesta terça-feira, 16, o Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis 2021), em que as pessoas – física e jurídica – poderão renegociar suas dívidas com o Município em até 150 vezes e os descontos poderão chegar a até 100% das multas e juros. A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do […]

Começa nesta terça-feira, 16, e segue até o dia 3 de dezembro, o Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis 2021) da Prefeitura de Palmas, que é um programa de renegociação de dívidas dos contribuintes, pessoa física ou jurídica, realizado através do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa […]

Será aberto nesta quarta-feira, 10, o agendamento para o sistema do Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2021), oportunidade em que o contribuinte palmense poderá organizar sua vida financeira, com negociações que podem chegar a 100% de descontos em juros e multas. O mutirão de negociações fiscais acontecerá entre os dias 16 de novembro e 03 […]

O sistema de negociação de dívidas do Município que será utilizado no Refis 2021 será aberto no próximo dia 10 para agendamento. A ferramenta foi desenvolvida pela Agência de Tecnologia de Palmas (Agetec) e apresentada a técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin) e do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), permitindo que o contribuinte possa […]

Com o objetivo de fortalecer a economia e, consequentemente, gerar emprego e renda para as famílias tocantinenses, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou na tarde desta quinta-feira, 7, duas medidas provisórias (MPs) que visam fomentar o setor produtivo do Estado. Em uma delas, o Governo institui o Programa de Recuperação de Créditos […]

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu na manhã desta quinta-feira, 29, os presidentes das entidades que representam os empresários do Tocantins com o objetivo de tratar sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Os presidentes apresentaram ao governador a possibilidade de que multas de órgãos que não são tributários, como […]

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), realiza pela primeira vez, o Programa de Recuperação de Créditos não tributários (Refis), instituído pela Lei nº 3.620, de 18 de dezembro de 2019, com a finalidade de estimular o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até […]