A Prefeitura de Tabocão abriu o prazo para adesão ao REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, instituído pela Lei nº 04/2026. Os contribuintes interessados têm até o dia 25 de maio de 2026 para regularizar débitos com o município em condições especiais.

O programa contempla descontos progressivos sobre juros e multas, conforme previsto no Art. 06º da legislação, incluindo as disposições do § 2º do mesmo artigo. A medida busca facilitar a quitação de pendências tributárias e ampliar a arrecadação municipal.

Entre as opções disponíveis, o pagamento à vista garante 100% de desconto em juros e multa. Para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas: até três vezes com 80% de desconto; até seis parcelas com 70%; e até oito parcelas com 60% de redução.

O prefeito Zim da Agronorte destacou a importância da iniciativa para o equilíbrio fiscal do município e para os contribuintes. “O REFIS é uma oportunidade para que o cidadão regularize sua situação com condições facilitadas. Ao mesmo tempo, o município fortalece sua capacidade de investimento em serviços essenciais”, afirmou.

Os interessados devem procurar o setor de tributos na sede da Prefeitura de Tabocão dentro do prazo estabelecido para formalizar a adesão ao programa.