A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) representou nesta quinta-feira, 21, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei Estadual nº 4.535, de 31 de outubro de 2024, que faculta à mulher parturiente, na rede pública de saúde, a escolha de parto normal […]

A norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê a liberação dessa modalidade para beneficiários de programas sociais teve a validade mantida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele, em sua decisão divulgada nessa quarta-feira (26), rejeitou o pedido de medida cautelar feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação […]

Será realizada nesta segunda-feira (17), com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, uma audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, ambas relatadas […]