A Justiça do Tocantins condenou uma servidora da Assembleia Legislativa (Aleto) por improbidade administrativa, determinando a devolução de aproximadamente R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. A decisão judicial foi proferida após investigação que comprovou o recebimento de salários durante período de moradia na Espanha, sem cumprimento das obrigações funcionais.

A servidora, que trabalha na instituição desde 1992 como auxiliar administrativa, esteve ausente do Brasil em múltiplas ocasiões entre dezembro de 2008 e janeiro de 2017, conforme documentos migratórios da Polícia Federal. Apesar dos argumentos da defesa sobre autorizações administrativas e tratamento de saúde, o juiz Roniclay Alves de Morais considerou as alegações improcedentes.

A sentença estabelece, além da devolução integral dos valores recebidos, consequências adicionais como perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente ao dano, proibição de contratação pelo Poder Público e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

O valor total a ser ressarcido, estimado em R$ 1.484.511,50, inclui remunerações mensais e salários do 13º referentes ao período de 2008 a 2017, ainda sujeito a atualização monetária e juros. A decisão está passível de recurso junto ao Tribunal de Justiça.

Nem a servidora nem a Assembleia Legislativa se manifestaram oficialmente sobre o caso até o momento.