A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 1º de abril, o Projeto de Lei de Conversão (PLC) da Medida Provisória nº 16/2026. Dessa forma, o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo passa de R$ 300 para R$ 500.

A proposta teve apoio unânime na Aleto. Além disso, o texto amplia o limite de remuneração para recebimento do benefício. Assim, passam a ser contemplados servidores que ganham até R$ 3.242.

Com a mudança, o auxílio deixa de valer apenas para salários de até R$ 2.824. Dessa forma, mais 3.642 funcionários públicos passam a receber a verba. No total, 19.648 servidores serão beneficiados em todo o Estado.

Conforme o texto aprovado, a atualização busca promover equidade. Além disso, a medida procura amenizar o impacto do custo de vida nas despesas com alimentação. Também é mantido o caráter indenizatório da verba.

Indenização para a Polícia Civil

Além do auxílio-alimentação, os deputados aprovaram o PLC da Medida Provisória nº 22/2025. Esse projeto institui indenização por cumulação de responsabilidades administrativas para a Polícia Civil.

A medida contempla diferentes categorias. Entre elas, estão delegados, agentes, escrivães, agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais.

O servidor efetivo que exercer cargo em comissão na Secretaria de Segurança Pública (SSP) poderá optar. Nesse caso, a opção será pelo subsídio integral da função comissionada. Alternativamente, poderá receber o subsídio do cargo de origem acrescido de 40% do valor da comissão.

Segundo a proposta, a indenização visa compensar o acúmulo de funções em diferentes unidades. Assim, a medida busca suprir déficit de pessoal e atender demandas de delegacias com maior volume de serviços.