Uma disputa bilionária que poderia gerar aumento nas contas de energia terminou em vitória para os consumidores no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quinta-feira (14), o tribunal confirmou a validade da Lei 14.385/2022 e assegurou a devolução de impostos cobrados indevidamente nas tarifas de energia elétrica.

Por maioria, os ministros decidiram excluir o prazo de prescrição sobre valores já restituídos, o que preserva os R$ 44,5 bilhões devolvidos desde 2021. A proposta do ministro Cristiano Zanin afastou o risco de que consumidores tivessem de devolver parte dos recursos por meio da tarifa.

Repasse integral e prazo de dez anos

Com a decisão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá de repassar integralmente os créditos referentes a ICMS e PIS/Cofins cobrados a mais até 2021. Os consumidores ainda poderão solicitar devoluções futuras em um prazo de até dez anos, o que amplia a previsibilidade no cálculo das tarifas.

Julgamento da ADI 7324

A ação foi movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que alegava custos operacionais e pedia autorização para reter parte dos valores. O STF reconheceu a possibilidade de dedução de despesas tributárias e advocatícias, mas manteve o repasse integral ao consumidor. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), ainda restam cerca de R$ 16 bilhões a serem devolvidos.

Impacto no setor

Para Pedro Brandão, especialista em finanças e CEO da CredÁgil, a decisão reforça a segurança jurídica e cria um precedente importante que pode beneficiar outros setores regulados. Ele destacou ainda que a medida traz previsibilidade ao cálculo tarifário, já que a Aneel continuará aplicando descontos automáticos nas contas de luz pelos próximos 12 meses.