A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024, que visa modernizar o modelo de gestão do Contencioso Administrativo Tributário (CAT), setor da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) responsável por resolver conflitos apresentados pelos contribuintes na forma de impugnação de cobrança, reclamação ou recursos.

De acordo com o Governo, as medidas incluem a ampliação e qualificação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre) e a modernização da tramitação de processos por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (Dec), além de ajustes nos procedimentos de formalização e cobrança de créditos tributários.

Em mensagem encaminhada à Aleto, o Governo informou que a medida visa agilizar o julgamento de processos administrativos tributários. Atualmente há 3.200 demandas em estoque ou créditos tributários superiores a R$ 2 bilhões pendentes de cobranças.

Código Tributário

A CCJ também aprovou o PL do Executivo nº 23/2024, que altera o anexo do Código Tributário Estadual para promover a isenção de IPVA até o fim de 2026, a carros elétricos adquiridos em concessionária do Tocantins. Segundo o Governo, o objetivo é “impulsionar o mercado interno de veículos sustentáveis, estimulando a economia verde”.

A mesma matéria também atualiza a Taxa de Serviços dos Bombeiros (TSB), que abrange vistorias, cursos e análises de projetos. O Executivo informou que a TSB está defasada no Tocantins desde 2010.

1ª vez

Em um dado momento da sessão, o presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), passou o comando para a vice, a deputada estadual Cláudia Lelis (PV), marcando a primeira vez na história da Aleto que uma mulher presidiu a mais importante comissão permanente da Casa.

Também estiveram presentes os membros efetivos da CCJ, deputados Gutierres Torquato (PDT) e Moisemar Marinho (PSB). Aprovados, os projetos do Executivo foram enviados para análise da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Aleto.