A Polícia Civil está investigando a Prefeitura de São Paulo por ter acessado prontuários de pacientes que fizeram aborto legal no Hospital Municipal e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital.

O inquérito foi aberto em março deste ano. A gestão não tinha autorização para acessar os dados das pacientes e a polícia investiga se houve violação do sigilo profissional.

Segundo apuração do SP2, funcionários do hospital foram obrigados por ordem da Secretaria da Saúde a acessar prontuários de pacientes que fizeram aborto legal no Cachoeirinha. Os dados seriam repassados para a secretaria.

O serviço foi suspenso pela prefeitura em dezembro de 2023, sob a justificativa de aumentar a capacidade para a realização de cirurgias no local.

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que “não acessou nenhum prontuário da unidade e está à disposição da Justiça, caso seja necessário, para eventuais esclarecimentos”.

No entanto, o secretário da Saúde, Luiz Carlos Zamarco, chegou a admitir que os dados tinham sido copiados, em janeiro deste ano. Ele vai ser chamado para prestar depoimento.

Na época, Zamarco afirmou que os dados foram copiados para apurar se teriam ocorrido irregularidades nos procedimentos que foram realizados no hospital.

“Existe aqui na secretaria uma equipe que avalia não só prontuários do Cachoerinha, mas de todos os hospitais, para saber os procedimentos que estão ocorrendo e se estão feitos dentro da lei. Então, a equipe técnica, junto com o Cremesp, tem autorização de verificar prontuários onde existe suspeita de irregularidade”, afirmou.

Segundo Eloisa Machado de Almeida, professora de direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), os prontuários só podem ser acessados pelos próprios pacientes, alguém autorizado por eles ou via medida judicial. Ainda segundo Eloisa, a investigação está sendo conduzida de forma irregular.

“Autoridades administrativas e políticas não têm nenhum tipo de privilégio de acesso aos prontuários médicos. Se não há ordem judicial e não há autorização do paciente, nenhuma dessas instâncias podem ter acesso a essas informações. Seja na atividade de fiscalização da atividade médica, como os conselhos de medicina, seja na fiscalização do próprio serviço público, como uma Secretaria de Estado”, afirma.

Médicos cassados

Em abril, a colunista Mônica Bergamo, da Folha de SP, informou que médicos que teriam realizado o procedimento de aborto legal no hospital em mulheres vítimas de estupro estavam sendo investigados pelo Cremesp, sob o risco de terem seus registros cassados.

Segundo a coluna, integrantes do Cremesp alegaram que os profissionais teriam praticado tortura, tratamento cruel, negligência, imprudência e até mesmo o assassinato de fetos —ainda que embriões não tenham direitos previstos pela Constituição.

O conselho do órgão já tinha votado pela interdição cautelar de duas médicas.

Questionado pelo g1 se médicos foram afastados, como mostrou a coluna, o Cremesp afirmou que está apurando os fatos.

“O Cremesp respeita o direito da mulher ao aborto legal em casos de vítimas de crime sexual. Ressaltamos que o Conselho é uma autarquia federal que tem a prerrogativa de fiscalizar o exercício ético da Medicina em qualquer instituição hospitalar no Estado de São Paulo. O Cremesp está apurando os fatos que se encontram em sigilo nos termos da Lei. É lamentável que informações que não correspondem à realidade sejam veiculadas na sociedade”, afirmou em nota.

O caso foi denunciado ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pela vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista do PSOL. Segundo a denúncia, foram copiados dados de procedimentos realizados entre 2020 e 2023.

Em nota, o Cremesp informou que fez uma fiscalização no hospital e recolheu prontuários como ocorre de praxe e é previsto em lei. Disse ainda que os relatórios das fiscalizações ocorrem sob sigilo em atendimento à legislação.

Aborto legal em SP

O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É permitido nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.

Idade gestacional

O secretário Zamarco disse que apura os abortos que foram feitos em gestações mais avançadas. No entanto, a legislação não restringe a idade gestacional para a realização do aborto legal.

O Cachoeirinha era o único hospital do estado que realizava o procedimento em casos em que a gestação passa de 22 semanas.

No dia 12 de janeiro, a Prefeitura de São Paulo chegou a afirmar que não existia limitação de tempo de gestação para a realização de aborto legal nos hospitais municipais da capital.

Contudo, até a tarde do dia 12, o site da própria prefeitura informava que a interrupção era até a 22ª semana de gestação.

O secretário municipal da Saúde informou, em entrevista à TV Globo naquele dia, que não há limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez em casos previstos por lei e, após a entrevista, a informação no site foi corrigida.

Laudiceia Reis Silva dos Santos, dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, disse que a prefeitura sempre teve informações de como os procedimentos eram feitos.

“Um serviço que está funcionando há tanto tempo, e que a secretaria tinha informação de como era feito, ela sabia, tinha, estava sempre em contato com quem estava fazendo o serviço. Como é que porque de repente eles pegam [dados] assim, ser dar uma explicação, sem seguir um rito. Existe tanto uma perseguição à exposição quanto ao uso desses dados”, afirma.