A publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem vetos às emendas propostas pelos parlamentares, reforça o alinhamento entre Executivo e Legislativo na definição das bases que orientarão o orçamento estadual do próximo ano. A LDO 2026 consolida as metas fiscais, prioridades de governo e parâmetros de organização orçamentária, […]

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, sancionou a Lei nº 4.834, de 23 de outubro de 2025, que autoriza a realização de uma operação de crédito de até R$ 1,7 bilhão com o Banco do Brasil, com o objetivo de modernizar a gestão da dívida pública estadual. A proposta não representa a contratação de um […]

O Governo do Tocantins sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, estabelecendo uma receita total de R$ 17.393.276.915,00, equivalente às despesas previstas. O documento detalhando a alocação dos recursos foi publicado no Diário Oficial em um suplemento de 17 de janeiro. O orçamento, aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleto) em dezembro de 2024, distribui os […]

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou nesta quinta-feira, 14, a Lei de nº 4.379, que garante o Auxílio Alimentação de R$ 300,00 aos ocupantes de cargos no Governo do Tocantins, sendo concursados, contratados e comissionados, que tenham remuneração de até R$ 2.824,00. A referida lei também cria a Secretaria da Igualdade Racial, da Secretaria […]

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente. A sanção foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União. A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022. Os parlamentares, no entanto, decidiram tornar o […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022 aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O valor total da despesa – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União de hoje (24) – é de R$ 4,73 trilhões. Deste total, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública […]

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 712, de 2019, que dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de pequeno porte e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Com […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Gás dos Brasileiros, o chamado auxílio gás, que vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A medida foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União e ficará em vigor por cinco anos, contados a partir da abertura dos […]

O presidente dos Estados Unidos Joe Biden sancionou um projeto de lei de infraestrutura de 1 trilhão de dólares nesta segunda-feira (15), em uma cerimônia na Casa Branca que juntou democratas e republicanos que atuaram para fazer avançar a legislação em um Congresso profundamente dividido. A medida foi desenhada para criar empregos em todo o […]

O Prefeito de Paraíso do Tocantins, Moisés Avelino, sancionou na última semana, a Lei Municipal nº 1.967, que trata da concessão de repasses mensais à Fundação Pio XII, entidade mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos (Hospital de Amor). Através desta Lei Municipal, o município concederá mensalmente subvenção social no valor de R$ 15 mil […]

O presidente Michel Temer sancionou a lei que endurece a pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool e se envolver em homicídio culposo (quando não há intenção de matar). Agora, a pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a […]

Projeto já havia sido discutido, mas foi recusado pois a proposta previa um aumento de 208%; isenção de IPTU para o Shopping a Céu Aberto está entre as matérias aprovadas O governador Marcelo Miranda sancionou a Lei nº 3.243, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.912 desta terça-feira, 18, que autoriza o Poder Executivo Estadual […]