O governador do Tocantins sancionou lei que institui penalidades administrativas para quem abandonar animais domésticos em vias públicas, terrenos baldios ou locais inadequados à sobrevivência. Publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de dezembro, a norma entra em vigor 60 dias após a publicação. Segundo o texto legal, configura abandono o ato de deixar […]

O Governo do Tocantins deu um importante passo rumo a uma educação transformadora nessa sexta-feira, 17. O governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei 4.633 que institui a Política Estadual de Alfabetização. A nova legislação estabelece diretrizes para garantir que todas as crianças tocantinenses sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, por […]

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou nesta terça-feira, 21, a Lei nº 4.416 que autoriza a doação de terreno para a construção do Hospital Municipal de Palmas. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O chefe do Executivo estadual ressaltou que o objetivo da doação é contribuir com o avanço do […]

O Governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou a Lei 4.413 de 13 de maio de 2024 que estabelece a obrigatoriedade de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA. A lei é de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (UB). De acordo com o documento, ficam assegurados a reserva de no mínimo 2% […]

A Presidência da República sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que prevê a contratação preferencial dos Correios para serviços prestados de forma não exclusiva por parte de órgãos públicos federais. A lei racionaliza os gastos públicos e valoriza toda a experiência, infraestrutura e capacidade que os Correios já possuem na prestação de serviços essenciais à […]

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou na íntegra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, publicada no Diário Oficial (DOE), desta segunda-feira, 4. O texto, que serve de base para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano, apresenta receita estimada de R$14,5 bilhões. O chefe do Executivo destacou a importância do trabalho conjunto […]

O governador Márcio França sancionou a Lei 16.775/2018, de autoria do deputado estadual Marcos Martins, que fortalece a luta de 22 anos pelo banimento do amianto. Aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 15 de maio, o Projeto de Lei 361/2009 obriga os editais de licitações e contratos de obras públicas […]