De 16 a 18 deste mês, servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), participaram do V Congresso Nacional de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas. O evento realizado pela COM Treinamentos, contou com palestras, oficinas e debates abordando os principais procedimentos e boas práticas na estimativa de custos de contratações de obras […]

A Administração Pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Barretos […]