Os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declararam a inconstitucionalidade de um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmas que proibia a cobrança do pagamento de honorários de sucumbência – valor pago pela parte que perde uma ação judicial para a Procuradoria Municipal – em programas de recuperação […]

Em recente decisão da  7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, uma empresa do setor metalúrgico foi vitoriosa em uma demanda onde o reclamante pleiteava danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente e dando à causa o valor de R$ 307.064,00. “O argumento do reclamante era no sentido que o acidente teria ocorrido por […]

Os deputados concluíram nesta terça-feira (3), depois de cerca de seis horas de sessão, a votação dos destaques ao texto-base do Refis, cujo relator é o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O Refis abre possibilidade de que corruptor parcelem suas dívidas com a União. Uma emenda permitiu que o desconto sobre encargos legais e honorários […]