O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos nesta segunda-feira (13). A legislação consolidou a proteção integral e continua evoluindo para enfrentar os desafios do ambiente digital.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto se tornou um dos principais instrumentos de proteção da infância e da adolescência no Brasil.
Desde então, a legislação reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Além disso, garante prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas, conforme determina a Constituição Federal.
Para o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), da Defensoria Pública do Tocantins, o ECA continua sendo a principal referência na defesa dos direitos infantojuvenis. Ao mesmo tempo, acompanha as transformações da sociedade e os novos desafios tecnológicos.
Direitos garantidos pelo Estatuto
O ECA assegura direitos fundamentais como saúde, educação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Da mesma forma, protege crianças e adolescentes contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Além disso, o Estatuto estabelece que família, sociedade e Estado dividem a responsabilidade pela proteção integral e pelo desenvolvimento de crianças e adolescentes.
ECA Digital fortalece a proteção na internet
Segundo a coordenadora do Nudeca, Elisa Maria Pinto de Souza, o Estatuto permanece como a principal base legal da infância e da juventude. No entanto, ela afirma que as mudanças sociais exigiram atualizações.
De acordo com a defensora, o chamado ECA Digital representa uma das principais evoluções da legislação. A proposta adapta o Estatuto às necessidades atuais sem criar uma nova lei.
“O ECA segue como o pilar da Infância e Juventude. Contudo, 36 anos após sua criação, as exigências são outras. O chamado ‘ECA Digital’, que atualiza o próprio Estatuto para as necessidades contemporâneas sem criar uma nova legislação, figura como uma das alterações mais relevantes da atualidade”, afirmou.
Além disso, Elisa ressalta que a proteção no ambiente virtual ganhou importância nos últimos anos.
“O ambiente digital integra o nosso cotidiano e, por muito tempo, foi visto como uma terra sem lei. Ainda existem gargalos, mas já avançamos na delimitação desse território e no fortalecimento de mecanismos de proteção no ecossistema virtual. A sociedade evolui, a lei acompanha essa transição e, por esse motivo, defendê-la é fundamental”, completou.
Conselhos Tutelares ampliam a proteção
O Estatuto também criou os Conselhos Tutelares, responsáveis por garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes nos municípios.
Além de atender casos de violação de direitos, esses órgãos aplicam medidas de proteção e acompanham situações previstas na legislação.
Nudeca atua na defesa dos direitos
No Tocantins, o Nudeca desenvolve ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos da infância e da adolescência.
Entre elas, estão atendimentos jurídicos, educação em direitos, acompanhamento de políticas públicas e atuação judicial e extrajudicial.
Por fim, a Defensoria Pública reforça que a aplicação efetiva do ECA continua essencial para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.
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