O Ministério Público do Tocantins conseguiu uma decisão liminar que obriga o município de São Félix do Tocantins a adotar medidas para ampliar a vacinação de crianças e adolescentes. A Justiça também determinou o cumprimento da lei que exige a apresentação da carteira de vacinação nas matrículas escolares.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) conseguiu na Justiça uma liminar que obriga o município de São Félix do Tocantins a ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes. Além disso, a decisão determina o cumprimento da legislação estadual que exige a apresentação da carteira de vacinação durante as matrículas e rematrículas da rede municipal de ensino.
O promotor de Justiça João Edson de Souza ajuizou a ação em 1º de junho. Segundo o MPTO, a administração municipal ignorou as recomendações encaminhadas pelo órgão. Diante disso, a Justiça concedeu a liminar no último dia 15.
A decisão determina que as secretarias municipais de Saúde e de Educação elaborem, em conjunto, um Plano de Ação Integrado. O município deverá apresentar o documento em até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
O plano precisa definir diretrizes, estratégias, metas e um cronograma para ampliar a vacinação de crianças e adolescentes. Além disso, as ações deverão seguir os índices recomendados pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Escolas deverão exigir carteira de vacinação
A Justiça também determinou o cumprimento da Lei Estadual nº 3.521/2019. Por isso, as escolas da rede municipal deverão exigir a carteira de vacinação atualizada durante as matrículas e rematrículas de estudantes com até 18 anos.
Se os pais ou responsáveis não apresentarem o documento, a equipe escolar deverá notificá-los para regularizar a situação. Caso a pendência continue, o município deverá comunicar o Conselho Tutelar. O órgão, então, poderá apurar a infração prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Descumprimento poderá gerar multa
A Justiça também definiu multa diária de R$ 1 mil caso o município deixe de cumprir as determinações. Inicialmente, o valor poderá chegar ao limite de R$ 60 mil.
Segundo o Ministério Público, as medidas têm como objetivo ampliar a cobertura vacinal, fortalecer a prevenção de doenças e assegurar o cumprimento da legislação voltada à proteção da saúde de crianças e adolescentes.
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