Decisão reconhece risco de violência doméstica e determina concessão imediata do benefício

A Justiça determinou a concessão de aluguel social urgente para uma mulher de 52 anos e seu filho de 9 anos em Palmas. A decisão reconheceu o risco de violência doméstica e a situação de extrema vulnerabilidade da família.

A juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial de Palmas, concedeu a liminar. Assim, ela obrigou o Estado do Tocantins e o Município de Palmas a garantir moradia imediata.

Aluguel social urgente garante proteção à família

Segundo o processo, a mulher vive em situação de pobreza extrema e depende de auxílio assistencial. Além disso, ela possui medidas protetivas após sofrer agressões e violência psicológica do ex-companheiro.

Atualmente, a proprietária do imóvel solicitou a desocupação da casa. Dessa forma, a família corre o risco de ficar desabrigada.

Ainda conforme os autos, a mulher aguarda atendimento da Secretaria da Habitação desde abril de 2019. No entanto, ela ainda não recebeu o benefício.

Sem renda e sem apoio familiar na cidade, a mulher procurou a Justiça no fim de fevereiro. Assim, buscou evitar que ela e o filho fossem parar nas ruas.

Decisão prioriza direito à moradia e à vida

Na decisão, a magistrada destacou que o aluguel social urgente garante direitos fundamentais. Nesse sentido, ela citou a Constituição Federal, que assegura o direito à moradia.

Além disso, a juíza mencionou normas que tratam da assistência social. Entre elas, estão a Lei nº 8.742/93 e a legislação municipal de Palmas.

A decisão também considera decreto recente que criou grupo de trabalho para avaliar o benefício. Portanto, o município já reconhece a necessidade dessa política pública.

A magistrada ressaltou que a medida é essencial para a eficácia das ações protetivas. Segundo ela, sem moradia, a vítima e a criança ficariam expostas ao agressor.

Prazo para cumprimento do aluguel social urgente

A decisão determinou que o Estado e o Município concedam o benefício em até cinco dias. Além disso, o pagamento deve ocorrer por um período inicial de seis meses.

A juíza também avaliou que a medida não gera prejuízo imediato aos cofres públicos. Por outro lado, a demora pode colocar vidas em risco.

Valor do aluguel social em Palmas

Atualmente, o aluguel social em Palmas gira em torno de R$ 840. O valor segue critérios definidos pela legislação municipal.

De acordo com decreto recente, a Unidade Fiscal de Palmas foi fixada em R$ 4,83 para 2026. Assim, o benefício corresponde a 177 UFIPs.

O programa atende, principalmente, mulheres em situação de violência doméstica. Além disso, exige medida protetiva e acompanhamento pela rede de proteção.

Processo seguirá para julgamento definitivo

Apesar da concessão do aluguel social urgente, o processo ainda continuará. Nesse sentido, a Justiça analisará as provas antes da decisão final.

Entretanto, o benefício deve ser pago imediatamente. Dessa forma, evita-se um dano irreparável à mãe e ao filho.