O Ministério Público do Tocantins (MPTO) promoveu, nesta quinta-feira (25), o seminário “25 Anos da Lei 10.216: Estratégias para a Promoção de Direitos e Garantias na Rede de Atenção Psicossocial”. Durante o encontro, especialistas debateram os avanços conquistados pela Reforma Psiquiátrica e os desafios que ainda cercam o atendimento às pessoas com transtornos mentais no Brasil.

Além disso, o evento reuniu profissionais do Tocantins, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro para discutir políticas públicas, direitos dos pacientes e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Reforma Psiquiátrica mudou o modelo de atendimento

Na abertura do seminário, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), promotor de Justiça Thiago Ribeiro, classificou a Lei 10.216/2001 como um marco na defesa dos direitos das pessoas com transtornos mentais.

Segundo ele, a legislação substituiu o modelo baseado em internações prolongadas por um atendimento humanizado, realizado em liberdade e integrado à comunidade.

Por isso, o cuidado passou a ocorrer principalmente por meio da Rede de Atenção Psicossocial, que reúne diferentes serviços, incluindo os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Enquanto isso, a psicóloga Juliana Biazze Feitosa destacou que a reforma resultou de décadas de mobilização de profissionais, movimentos sociais e representantes políticos em defesa de um tratamento mais digno.

Internação deve ser medida excepcional

Durante os debates, os especialistas reforçaram que a internação psiquiátrica deve ocorrer apenas quando outros recursos terapêuticos não forem suficientes.

Além disso, a legislação prevê três modalidades: voluntária, involuntária e compulsória.

Os palestrantes Renato Dresh, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o promotor Arthur Pinto Filho, do Ministério Público de São Paulo, explicaram que apenas o médico psiquiatra pode definir o momento da alta hospitalar.

Da mesma forma, ressaltaram que o Poder Judiciário não estabelece prazos para o encerramento da internação compulsória.

Leitos em hospitais gerais são prioridade

Outro tema discutido foi o atendimento durante crises psiquiátricas.

Segundo os especialistas, pacientes em surto devem receber atendimento em leitos psiquiátricos instalados em hospitais gerais. Dessa maneira, a internação permanece apenas pelo tempo necessário para estabilizar o quadro clínico.

Álcool lidera internações por dependência

Durante a palestra, Arthur Pinto Filho chamou atenção para um dado que ainda surpreende parte da população.

Conforme explicou, o álcool responde por cerca de 40% a 45% das internações relacionadas ao uso de substâncias psicoativas, superando outras drogas.

Para o promotor, o alcoolismo representa um dos maiores desafios da saúde pública brasileira e exige políticas permanentes de prevenção e tratamento.

Comunidades terapêuticas precisam de fiscalização

Os debates também abordaram o papel das comunidades terapêuticas.

Segundo Arthur Pinto Filho, essas instituições podem integrar a Rede de Atenção Psicossocial, porém não possuem autorização para realizar internações involuntárias ou compulsórias.

Além disso, ele defendeu fiscalizações periódicas para assegurar que os serviços respeitem os direitos dos acolhidos e atuem dentro das normas previstas na legislação.

Profissionais defendem atendimento mais humanizado

A coordenadora do CAPS AD III de Palmas, Luzenir Rocha Soares, destacou que muitos pacientes ainda enfrentam dificuldades para acessar atendimento digno.

Segundo ela, pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas frequentemente sofrem preconceito e acabam encaminhadas apenas aos CAPS, sem uma atuação integrada da rede de saúde.

Além disso, Luzenir afirmou que a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial na capital ainda apresenta limitações.

“Essas pessoas muitas vezes não têm sequer um local adequado para tomar banho”, relatou.

Para os participantes, fortalecer a articulação entre os serviços e ampliar a assistência humanizada continuam sendo desafios fundamentais para consolidar os avanços conquistados pela Reforma Psiquiátrica.