A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) garantiu uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de São Félix do Tocantins, na região do Jalapão, a promover melhorias na estrutura do Conselho Tutelar.

A Justiça reconheceu a urgência da situação. Por isso, determinou que o município cumpra diversas obrigações no prazo de 30 dias para assegurar um atendimento adequado à população.

Estrutura apresentava diversas irregularidades

Segundo o MPTO, o Conselho Tutelar funcionava em um espaço compartilhado com um estabelecimento comercial. Dessa forma, o sigilo dos atendimentos ficava comprometido, assim como a qualidade dos serviços prestados.

Além disso, foram identificados diversos problemas estruturais. Entre eles, estavam a falta de privacidade para os atendimentos, ausência de banheiros exclusivos, deficiência de equipamentos, inexistência de veículo próprio e condições inadequadas das instalações físicas.

Para embasar a Ação Civil Pública (ACP), a Promotoria de Justiça de Novo Acordo reuniu relatórios de inspeção, diagnóstico estadual dos Conselhos Tutelares, registros fotográficos e documentos.

Também foram apresentados registros de tentativas de solução extrajudicial. Entre elas, uma recomendação encaminhada ao Poder Executivo municipal para regularizar a estrutura do órgão.

Município terá que garantir sede, equipe e equipamentos

Na decisão, a Justiça determinou que o município disponibilize uma sede exclusiva para o Conselho Tutelar.

O espaço deverá contar com recepção, salas de atendimento climatizadas, copa e banheiro. Além disso, será necessária a aquisição de mobiliário, computadores e demais equipamentos de informática.

Da mesma forma, o município deverá fornecer linhas telefônicas exclusivas, internet, água, energia elétrica e um veículo próprio para uso do Conselho Tutelar.

A decisão também prevê a contratação de uma equipe de apoio formada por assistente administrativo, motorista e auxiliar de serviços gerais. Além disso, a prefeitura deverá garantir o fornecimento contínuo de materiais de expediente e de limpeza.

Escalas de trabalho também deverão ser regulamentadas

Outro ponto determinado pela Justiça é a regulamentação das escalas de trabalho dos conselheiros tutelares.

Assim, o município deverá definir os períodos de folga e o regime de sobreaviso. Com isso, a medida busca garantir a continuidade do atendimento e oferecer mais qualidade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar.