Para garantir a regularização da gestão de resíduos sólidos e do saneamento básico em Aliança do Tocantins, no sul do estado, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou, no último dia 8, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a prefeitura.

Com isso, o órgão busca corrigir irregularidades ambientais e assegurar o cumprimento da legislação. Além disso, os acordos estabelecem prazos claros e obrigações diretas para a gestão municipal.

Acordos tratam de resíduos e planejamento

O TAC reúne dois procedimentos distintos. De um lado, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) acompanha a destinação dos resíduos sólidos urbanos. De outro, a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi conduz a implementação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Assim, o município passa a estruturar melhor o sistema de coleta e destinação de resíduos.

Município terá prazos para cumprir obrigações

Inicialmente, a prefeitura deverá garantir, em até 30 dias, a destinação adequada dos resíduos de saúde e organizar a coleta de lixo residencial.

Em seguida, no prazo de 60 dias, o município deverá apresentar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Além disso, deverá adotar medidas administrativas para identificar responsáveis pelo descarte irregular.

Na sequência, em até 90 dias, a gestão iniciará estudos para soluções sustentáveis e economicamente viáveis, incluindo a possível cobrança pelos serviços.

Lixão será desativado e sistema será ampliado

Posteriormente, em até 120 dias, a prefeitura deverá desativar o lixão e garantir a destinação correta de resíduos especiais, como pneus e óleos.

Depois disso, em 150 dias, o município revisará e complementará os planos de saneamento e gestão de resíduos. Por fim, em até 180 dias, a gestão implantará uma área para entulhos da construção civil, além de estruturar a coleta seletiva e a compostagem.

Além das medidas, o município deverá pagar R$ 200 mil como reparação ambiental pelos danos causados, com parcelamento em cinco vezes.

Acordo criminal evita processo judicial

Paralelamente, o MPTO firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito de investigação criminal.

Nesse caso, o município confessou o descarte irregular de resíduos, prática considerada crime ambiental. Por isso, assumiu compromissos para reparar os danos e evitar a abertura de processo judicial.

Fiscalização deu origem à investigação

A investigação começou após fiscalização do Naturatins, que identificou o descarte irregular de resíduos.

Atualmente, a prefeitura já destina os resíduos domésticos para um aterro sanitário em Porto Nacional. Por esse motivo, o acordo criminal fixou o pagamento de R$ 5 mil, dividido entre reparação e prestação pecuniária, com depósito em conta judicial da Comarca de Gurupi.

Integração das ações busca solução definitiva

Segundo a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, a integração das medidas vai otimizar o cumprimento das ações ambientais.

Dessa forma, o Ministério Público busca resolver de maneira definitiva o passivo ambiental do município, que já possuía condenação anterior pelo descarte irregular de lixo.

Por fim, caso o município descumpra o TAC, poderá pagar multa de R$ 100 mil. Do mesmo modo, se descumprir o acordo criminal, o MPTO poderá retomar a persecução penal.