O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Assistência Social de Monte do Carmo a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

Além disso, o documento estabelece medidas para ampliar o acesso desse público a serviços essenciais. Dessa forma, o órgão busca garantir direitos básicos e fortalecer a inclusão social.

Plano municipal deve ser criado

O promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto assinou a recomendação. Nesse sentido, ele orienta a criação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O plano deve reunir diretrizes, metas e indicadores. Assim, a proposta permitirá monitorar o acesso a serviços como saúde, educação e mobilidade.

Prazo para resposta é de 40 dias

O MPTO definiu prazo de 40 dias para que a gestão municipal informe as providências adotadas.

Com isso, o órgão pretende evitar a fragmentação das políticas públicas. Além disso, busca garantir mais efetividade nas ações desenvolvidas.

Diagnóstico vai apontar principais demandas

Entre as medidas, o MPTO orienta que o município realize um diagnóstico da população com deficiência.

Esse levantamento deve identificar as principais necessidades nas áreas de saúde, educação e mobilidade urbana. Além disso, o processo deve contar com a participação da sociedade civil e de entidades representativas.

Dessa maneira, a construção das políticas públicas tende a ser mais eficiente e alinhada à realidade local.

Conselho deve ser fortalecido

O promotor também recomendou a criação ou o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assim, o órgão poderá atuar de forma contínua. Além disso, terá condições de garantir participação social e fiscalização das políticas públicas.

MP pode acionar a Justiça

Caso o município não cumpra as orientações, o MPTO poderá adotar medidas judiciais.

Por exemplo, o órgão poderá ajuizar ações civis públicas. Dessa forma, pretende assegurar a execução das políticas recomendadas.