A Prefeitura de Lajeado, por meio da Sala do Empreendedor, está orientando os microempreendedores individuais (MEIs) do município sobre a obrigatoriedade da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O procedimento já está disponível e deve ser realizado até o dia 31 de maio, mesmo nos casos em que não houve faturamento ao longo do ano anterior.

A DASN-SIMEI é uma exigência legal para todos os MEIs e o não cumprimento do prazo pode gerar multas, restrições no CNPJ e dificuldades para emissão de certidões e acesso a benefícios. A declaração reúne informações sobre o faturamento anual e mantém a regularidade do empreendedor junto à Receita Federal.

Segundo a prefeita de Lajeado, Márcia Enfermeira, a orientação antecipada é fundamental para evitar transtornos aos pequenos negócios do município. Ele destacou que a gestão municipal mantém a Sala do Empreendedor como um espaço permanente de apoio, oferecendo informações e auxílio prático para que os MEIs cumpram suas obrigações dentro do prazo legal.

A Sala do Empreendedor está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar no preenchimento e envio da declaração. O atendimento é voltado a empreendedores de todos os segmentos, reforçando o compromisso da Prefeitura de Lajeado com o fortalecimento do empreendedorismo local e a regularização das atividades econômicas no município.